ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 03-12-2007.

 


Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Luiz Braz e pelas Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 158/07 (Processo nº 9289/07), os Pedidos de Informação nos 201, 202, 203 e 204/07 (Processos nos 9290, 9291, 9292 e 9370/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 5453 a 5460/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 5338 a 5341/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 5369/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 5337, 5359 e 5461 a 5465/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência nº 5441/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 5414 a 5438 e 5440/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 5360 a 5368 e 5370/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 5305 e 5306/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 5342 a 5358, 5382 a 5408 e 5410 a 5413/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245, 289 e 293/07 (Processos nos 7890, 8418 e 8422/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 5307 a 5336, 5371 a 5381 e 5442 a 5452/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 5466/07. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nos 03, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, e 04, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06 (Processo nº 4448/06); de nº 01, proposta pela Vereadora Maria Luiza e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/07 (Processo nº 1248/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 832/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 2872/07, do Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente de Engenharia da Gerência de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel apoiou medidas governamentais que estão sendo implementadas em Porto Alegre, destacando o Projeto Integrado Socioambiental – PISA –, o recapeamento de vias públicas e a modernização dos lotações. Também, debateu os avanços realizados nas áreas de combate ao fumo, desenvolvimento do turismo e democratização da informação. Finalizando, convidou todos para a primeira reunião da Frente Parlamentar do Turismo. O Vereador Adeli Sell manifestou sua solidariedade com cidadãos aprovados em concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado que não foram nomeados. Além disso, registrando o transcurso, hoje, do Dia Mundial de Combate à Pirataria, chamou a atenção para problemas gerados pela comercialização de artigos falsificados ou pirateados. Nesse sentido, propugnou por ações conjuntas de órgãos governamentais, no sentido de que seja efetivamente combatida essa ilegalidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini formulou questionamentos em relação a modificações apresentadas pelo Executivo Municipal ao Projeto Integrado Socioambiental, afirmando que o valor do financiamento para essa iniciativa foi aumentado e o volume de obras previstas, reduzido. Ainda, asseverou que os Governos Municipal e Estadual têm anunciado investimentos que, segundo Sua Excelência, são oriundos de programas disponibilizados pelo Governo Federal. O Vereador Alceu Brasinha cobrou da Governadora do Estado a nomeação dos candidatos aprovados em concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, frisando que essa medida diminuiria os problemas de segurança pública. Também, comentou o rebaixamento do Sport Club Corinthians Paulista à Série B do Campeonato Brasileiro de Futebol. Finalizando, agradeceu o recebimento de Diploma de Amigo da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Aldacir Oliboni solidarizou-se com as pessoas aprovadas em concurso público para a Polícia Civil, propondo o encaminhamento, pela Casa, de moção de apoio a esses candidatos. Ainda, mostrou-se contrário à solução apresentada pelo Executivo Municipal para problemas contratuais relacionados ao Programa de Saúde da Família, sustentando que obrigações do Governo não foram cumpridas e anunciando que amanhã serão realizados Audiência Pública e protesto sobre o tema. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Carlos Comassetto, no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo cumprimentou o Vereador Marcelo Danéris pela eleição à Presidência do Diretório Municipal do PT. Também, elogiou a decisão do povo venezuelano de rejeitar, em referendo popular, proposta de reforma constitucional naquele país. Finalizando, contraditou o discurso do Vereador Aldacir Oliboni, em Comunicações, alegando que questões relativas ao Programa de Saúde da Família poderiam ter sido dirimidas durante os Governos anteriores do Município. O Vereador Ervino Besson externou seu desejo de que os candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil sejam imediatamente chamados, em vista da urgência do trabalho desses profissionais para a segurança pública do Rio Grande do Sul. Também, convidou todos para exposição neste Legislativo de pinturas realizadas por crianças portadoras de necessidades especiais, ressaltando a importância desse trabalho para a auto-estima dessas crianças. O Vereador João Antonio Dib analisou a história da Câmara Municipal de Porto Alegre a partir de mil novecentos e quarenta e sete, quando esteve fechada por dez anos, após a instauração do Estado Novo. Neste contexto, alegou que este Legislativo tem orgulhado a população pelo trabalho realizado em prol da Cidade, lembrando o nome do ex-Presidente Aloísio Filho como um exemplo de seriedade e responsabilidade no trato da coisa pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen congratulou os formandos da Escola da Polícia Civil, registrando seu descontentamento pelo fato de esses candidatos ainda não terem sido empossados nos seus cargos. Também, reportando-se à significância da liberdade e da democracia, parabenizou o povo venezuelano pela rejeição, em plebiscito realizado ontem naquele país, das reformas políticas propostas pelo presidente Hugo Chávez. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 012/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Antonio Dib, e 013/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07, o Projeto de Resolução nº 086/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Margarete Moraes e Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/07. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris declarou sua satisfação pela participação expressiva de militantes do Partido dos Trabalhadores no processo de eleições diretas realizado ontem em todo País, para escolha dos dirigentes desse Partido em nível municipal, estadual e federal. Da mesma forma, informou que Sua Excelência e o Senhor Olívio Dutra foram os candidatos eleitos, na ocasião, como Presidente Municipal e Presidente Estadual do PT, respectivamente. O Vereador João Antonio Dib asseverou sua crença de que a meta prioritária de todos os Partidos Políticos é a busca do bem comum e de melhor qualidade de vida para a população, ocorrendo diferenças nas fórmulas utilizadas para a viabilização desses objetivos. Ainda, cumprimentou o Vereador Marcelo Danéris por ter sido eleito para a Presidência Municipal do PT, formulando votos para que esse político obtenha sucesso frente às responsabilidades inerentes ao novo cargo que assume. A Vereadora Maristela Maffei salientou a importância da força e da juventude de pessoas que representam alternativas para idéias políticas conservadoras no País, citando os nomes do Vereador Marcelo Danéris, do PT, e da Deputada Federal Manuela d’Ávila, do PCdoB, como exemplos de parlamentares com esse perfil. Também, discursou acerca da reprovação, ontem, da reforma constitucional elaborada pelo presidente venezuelano Hugo Chávez, destacando a maneira de governar desse dirigente. O Vereador Dr. Goulart teceu considerações atinentes ao papel exercido pelos Parlamentares no sistema político vigente no País, avaliando problemas enfrentados pelos Vereadores em face de normas legais que limitam suas áreas de atuação. Nesse contexto, enfocou, em especial, restrições referentes às propostas de Lei Orçamentária, defendendo a busca de alternativas que propiciem aos Vereadores a possibilidade de promover modificações mais substanciais em projetos dessa área. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, Sebastião Melo e Newton Braga Rosa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07 (Processo nº 4417/07). Após, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do ex-Prefeito João Verle. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06 (Processo nº 4448/06). Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Luiz Braz, que relatou viagem efetuada ao Município de Caxias do Sul – RS –, juntamente com os Vereadores Guilherme Barbosa e Sebastião Melo, em Representação Externa deste Legislativo, no dia trinta de novembro do corrente, para busca de informações sobre a implementação e o funcionamento do sistema automatizado de coleta de lixo existente naquela Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro leu trechos de matéria publicada no jornal Zero Hora, no dia trinta de novembro do corrente, intitulada “Eleição: é proibido queimar a largada”, de autoria do Senhor João Heliofar de Jesus Villar, Procurador Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Ainda, sugeriu reunião dos Vereadores com a Assessoria Jurídica da Casa, para esclarecimentos quanto à legislação eleitoral relativa às eleições municipais do próximo ano. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou a organização, pela Prefeitura Municipal, no período de dezessete a vinte e quatro deste mês, no Largo Glênio Peres, de feira para exposição de produtos de artesãos porto-alegrenses e para demonstração de experiências de economia solidária, enfatizando a necessidade de incentivar ações que promovam geração de emprego e renda. Finalizando, mencionou a passagem, no dia primeiro deste mês, do Dia Municipal de Luta contra a Aids. O Vereador Luiz Braz, avaliando a derrota sofrida ontem pelo presidente venezuelano Hugo Chávez, discursou a respeito da decadência do capitalismo na América do Sul, explicando que as pessoas estão buscando condições melhores de vida em modelos políticos alternativos àqueles em que elas vivem. Sobre o assunto, examinou os baixos índices de aprovação da classe política brasileira e as possibilidades de reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um terceiro mandato no Governo Federal. O Vereador Professor Garcia, lembrando ser hoje o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, saudou a reedição, pelo Executivo Municipal, do Guia dos Direitos e Serviços das Pessoas com Deficiência. Nesse sentido, destacou aspectos contidos nessa publicação, em termos de assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais, ressaltando a relevância de políticas públicas que promovam a igualdade social. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, no dia primeiro de dezembro do corrente, do aniversário do Vereador Luiz Braz. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando inclusão e priorização de matéria para apreciação na Ordem do Dia. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Mario Fraga, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da priorização da matéria a ser apreciada durante a presente Sessão. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 031/07 (Processo nº 8825/07) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Elias Vidal e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06 (Processo nº 3710/06). Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, e deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando votações em destaque para o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07 (Processo nº 8022/07): de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência às Emendas nos 64, 65, 66 e 67; de autoria do Vereador Carlos Comassetto, com referência às Emendas nos 55, 56, 57, 58 e 71; de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com referência às Emendas nos 37, 38, 40, 41 e 51; de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência às Emendas nos 59 e 63; de autoria do Vereador Carlos Todeschini, com referência às Emendas nos 52 e 53; de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência às Emendas nos 75, 76, 77, 78 e 79. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, solicitando votação em destaque das Emendas nos 60 e 62, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, o qual foi deferido pela Senhora Presidenta apenas no referente à Emenda nº 62. Também, foi apregoado o Memorando nº 487/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência retifica o Memorando nº 485/07, informando que será o Vereador Newton Braga Rosa e não a Vereadora Maristela Maffei quem representará este Legislativo nos dias quatro e cinco de dezembro do corrente no Fórum Internacional Centros de Design, na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Ervino Besson, Luiz Braz, Elói Guimarães e Professor Garcia, teve sua discussão suspensa. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, os Vereadores Mauro Zacher, Mauro Pinheiro e Carlos Todeschini cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e à Vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, foram apregoados os Memorandos nos 485 e 486/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas da Vereadora Maristela Maffei, respectivamente: nos dias quatro e cinco de dezembro do corrente, no Fórum Internacional Centros de Design, no Espaço Compet da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre; no dia cinco de dezembro do corrente, na Audiência Pública que tratará do Programa Nacional de Dragagem dos Portos, às nove horas e trinta minutos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, o qual obteve quatro votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os Vereadores Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Maria Luiza e Neuza Canabarro e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Newton Braga Rosa e Professor Garcia, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu sou um otimista e gosto de informar o que está acontecendo em Porto Alegre; por exemplo, na semana passada, alguns Vereadores foram até o escritório de planejamento do Programa Socioambiental, e lá vimos, fomos informados, e foi passado um vídeo detalhado sobre o Projeto. Ficamos realmente maravilhados com o que vai acontecer em Porto Alegre nos próximos anos.

É praticamente meio bilhão, Ver. Haroldo de Souza, que os órgãos públicos estarão investindo para tratar a metade do esgoto de Porto Alegre. Então, com os 27% que já existem, mais 50%, nós ficaremos, daqui a 4 ou 5 anos, com 77% do nosso esgoto devidamente tratado. Eu fiquei maravilhado com o que vai acontecer lá junto ao Arroio Cavalhada, com a retirada daquela vila e a construção ao lado de novas residências para a grande maioria daqueles moradores. Também fui informado de que aquelas pessoas que pretenderem não se instalar novamente em Porto Alegre, serão fornecidos bônus de até 40 mil reais, para que se relocalizem onde bem desejarem.

Então, realmente é um passo muito grande. Ver. Dib, a CORSAN está noticiando que vai investir um bilhão para fazer em 4 anos o que não foi feito em 40. Em Porto Alegre, os vários órgãos públicos, iremos já aplicar meio bilhão de reais somente em Porto Alegre, e ainda não vamos tratar todo o esgoto.

Um outro assunto que eu leio no Diário Oficial de Porto Alegre - e é muito bom que as pessoas tenham contato com o nosso Diário Oficial - é a revitalização asfáltica da Rua 7 de Setembro; aquele asfalto está ficando novo.

Nós teremos, em breve - já foi aprovado pela EPTC - mais conforto nos lotações. Eles terão portas mais largas, o carro será mais comprido, o espaço entre os bancos será mais amplo, ou seja, aumentará o conforto para o passageiro, sem nenhum acréscimo no custo. Também haverá um ar-condicionado mais moderno, televisão nos coletivos e alguns painéis para propaganda externa.

Então, são esses assuntos que nos vêm sendo colocados.

A Associação Médica do Rio Grande do Sul, Ver. Brasinha, entregou ao Prefeito Municipal os cartazes referentes à Lei do Fumo, a Lei que não permite fumar em recintos públicos fechados, ou seja, agora nós vamos dar um avanço no setor da saúde, da prevenção em Porto Alegre. Esperamos que, dentro de uma semana, a SMIC já tenha condições de fiscalizar. Portanto eu solicito que os estabelecimentos procurem se adequar à nova Lei, não permitindo fumar em recintos fechados, para que sejam evitadas as multas.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu ouvi que o senhor falou a respeito do asfalto que está sendo feito nas avenidas, sobre o asfalto que está sendo recuperado. Isso é graças ao Prefeito Fogaça, que pediu que o Secretário Maurício começasse a pavimentar essas ruas que têm grande problema há um longo tempo; agora está sendo feito, e isso se deve à Administração do Prefeito Fogaça e ao trabalho do Secretário Maurício Dziedricki.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado. Estamos realmente caminhando, temos muito caminho pela frente.

Uma outra publicação nos informa que o turismo religioso é o turismo que mais cresce no nosso País, e nós, em Porto Alegre, que defendemos o turismo, ficamos muito satisfeitos com esse assunto.

Eu gostaria também de convidar os Srs. Vereadores para a Sessão de Instalação da Frente Parlamentar do Turismo, a Frentur, que será nesta Casa, no dia 13 de dezembro, às 19 horas.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, é com muita satisfação, até como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que a gente vê esse avanço na questão do fumo nos ambientes fechados. Eu gostaria de me solidarizar com V. Exª e dizer que estamos totalmente favoráveis a uma fiscalização rigorosa nessa área, porque a sociedade tem que se conscientizar realmente da importância não só de não fumar, que é uma decisão individual, mas principalmente de não comprometer aquele que está ao lado. Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador, pela sua valiosa contribuição, que é importante, porque nós todos sabemos que no Brasil morrem 200 mil pessoas por ano devido aos problemas com o fumo. Então é uma morte evitável, é só diminuir ou parar de fumar; nós sabemos que o fumo é prejudicial à saúde.

Nós também fomos na inauguração do 35º Telecentro em Porto Alegre, ali junto à Secretaria de Segurança Municipal. O 35º Telecentro vai ser de multiplicação para formadores de instrutores de telecentros. Muita gente criticava, dizendo que tinham alguns problemas com os telecentros; pois, na Administração Fogaça, já temos 35 telecentros implantados em Porto Alegre. Nós estamos realmente entrando na era da tecnologia em Porto Alegre.

E, por último, vimos esta semana a instalação do Seminário sobre o Futuro Econômico de Porto Alegre, que se realizou no Plaza. Vários Vereadores estiveram presentes, eu estive, com muita honra, na sessão de abertura, e, depois, membros do meu Gabinete estiveram presentes. Vimos lá que Porto Alegre se prepara para o futuro - isso é importante -, e, dentro desse preparo, nós vimos a importância do desenvolvimento do turismo para Porto Alegre; nós ainda estamos engatinhando nesse preparo. Houve apresentações de várias entidades, de sindicatos, de associações, e o Presidente do Convention Bureau, Ricardo Ritter, enfatizou os planos do trade turístico para o desenvolvimento econômico da nossa Capital.

Então, eu solicito fortemente aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que se habilitem a participar da Frente Parlamentar do Turismo, que é a Câmara influindo nos destinos do turismo em Porto Alegre. Nós temos a área privada, nós temos a área do Executivo, e falta a Câmara se engajar fortemente nessa área, que é o futuro do desenvolvimento da nossa Capital.

Então ficam todos convidados para participar da instalação, no dia 13 de dezembro, nesta Casa, às 19 horas. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. José Ismael Heinen.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadoras e Vereadores, antes de mais nada, queria saudar os policiais que fizeram o esforço de passar num concurso - foi feito um curso - e não são chamados para assumir as suas funções na Secretaria de Segurança Pública, que achamos fundamental nos dias de hoje, dado que nós vimos nas páginas dos jornais, no sábado, que, neste ano, houve 500 assassinatos na cidade de Porto Alegre. Nós temos delegacias e delegacias, e parece-me que só na 17ª tem 75 mil processos a serem analisados. Portanto minha solidariedade às senhoras e senhores que estão presentes hoje à tarde neste plenário. Hoje, dia 3 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Pirataria; quero aproveitar este Grande Expediente para falar dessa chaga da sociedade moderna. Não se trata de um problema local ou brasileiro; trata-se de um problema internacional. No seu magnífico livro “Ilícito”, Moisés Nain mostra que 10% do PIB mundial está na mão do crime organizado e diz que a pirataria, junto com o tráfico de armas e o narcotráfico, compõe o tripé de maior poder do crime organizado. Quero fazer este debate neste Grande Expediente, porque, muitas vezes, se fala que é um crime de menor impacto ofensivo a venda dos produtos falsificados e pirateados. Mas, quando uma peça falsificada de um automóvel é responsável por um desastre nas nossas rodovias, na maioria das vezes, quase 100% dos casos, não se sabe, não se confirma que foi uma falha, um problema nessa peça do automóvel. No entanto, o Instituto Nacional de Combate à Fraude – INARF –, com sede em Porto Alegre, dito pela Dra. Andréia Gobbi, numa das nossas reuniões sobre as questões dos desmanches, foi clara: 30% dos acidentes no Brasil são frutos de peças mal recauchutadas ou de peças completamente falsificadas. O que dizer das mortes de pessoas na África, que receberam produtos falsificados, remédios, que levaram inúmeras pessoas à morte? O que falar dos impostos sonegados? No Brasil, só na área dos cigarros, nós temos o equivalente anual de um Orçamento da cidade de Porto Alegre que vai pelo ralo, ou seja, de impostos não-arrecadados por causa da pirataria. E a concorrência desleal, as pessoas que possuem um estabelecimento legalizado pagam os seus tributos.

Eu queria apresentar às senhoras e aos senhores (Mostra livro.) um modesto livrinho que fiz, com a experiência dos meus 15 meses na Administração Pública de Porto Alegre, como Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Tenho a convicção de que isto é um prejuízo sem precedentes para a cidade de Porto Alegre, para cidades maiores. A pirataria já chega às pequenas cidades do Interior, porque diariamente eu recebo aqui apelos de videolocadoras, que é o setor mais prejudicado no momento, a maioria de empresas familiares que estão quebrando, que estão fechando por causa da pirataria de CDs e DVDs, principalmente DVDs. Não se vendem apenas no camelô, não pensem isso; vende-se também em locais que têm empresas formalmente registradas, mas que vendem muito e muitos produtos piratas. Aqui no Rio Grande do Sul, eu não esqueci - mostrei aqui um jornal -, que um importante presidente de um sindicato patronal da Direção da Federação das Indústrias tinha, na sua empresa, a maioria dos seus programas piratas de computador. É pai de um Deputado Estadual - isso tem que ser dito!

Não sou daqueles que têm medo de enfrentar essa situação, porque nós sabemos do que estamos tratando: estamos tratando de parte significativa do crime organizado. Nós também não concordamos em fazer tábula rasa no Centro de Porto Alegre e de qualquer cidade entre um ambulante - que está ali para ganhar a vida, vendendo produtos não-pirateados, não-falsificados -, como se fosse igual àquele batedor de carteira, o sujeito que vende cheque roubado, o sujeito que bate carteira ou àquele que vende um produto falsificado - não são a mesma coisa. Eu tenho recebido aqui, inclusive, vários apelos dos ambulantes do Centro de Porto Alegre, que se queixam dessa tábula rasa que se faz. É claro que muito tem a ver, porque no próprio 9º Batalhão, que faz um trabalho importante - eu reconheço -, as pessoas não são devidamente instruídas para fazer a separação do joio do trigo. Portanto deve haver esse cuidado, quem comanda deve ter esse cuidado. Por isso eu fui, dias atrás, falar com vários Comandantes, para mostrar os cuidados que devemos ter. Também não sou daqueles que acham que as pessoas que estão na atividade, mesmo ilícita, estão, pura e simplesmente, porque querem. Nós sabemos que alguns estão, porque querem, e nós os conhecemos. Foram, inclusive, alguns que apareceram numa página de um jornal, recentemente, eu os conheço, como o atual Secretário Cecchim os conhece e os reconhece.

Hoje, às 11h, no Ministério Público, tal qual eu fiz no passado, foi feito um acordo de cooperação, um convênio entre o Ministério Público, a Prefeitura e outras instituições. Já na época, o Secretário Germano prometia uma delegacia especializada no combate à pirataria, tal qual havia no Rio de Janeiro. Ficou apenas na promessa do então Secretário, ficou apenas na promessa! E ele ficou enrolando por dois ou três anos com essa promessa! Nós esperamos que o novo Secretário não apenas contrate policiais civis, mas organize com o DEIC, com a Delegacia do Consumidor, uma delegacia especializada nessa questão.

Ver. Ismael, V. Exª, que foi o meu Vice-Presidente na Comissão Especial - o Ver. Ervino Besson foi o Relator da questão da receptação -, junto com a receptação, V. Exª lembra muito bem, surgiu a questão das peças falsificadas. Por isso hoje, dia 3 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Pirataria, eu uso deste Grande Expediente para fazer este debate, para fazer esta discussão, para que nós possamos, de forma tranqüila e serena “colocar todos os pingos nos is” e discutir as políticas sociais de integração, de inclusão social do vendedor ambulante, aquele que não quer estar em trabalho de ilicitude. Tem que ser utilizado o dinheiro do PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Nós temos muitos jovens, no Centro, de 18 a 24 anos, que não completaram o Ensino Fundamental, que poderiam estar no ProJovem e não estão, porque, dos 7.200 que poderiam e deveriam estar no Programa, dentro dos 11 milhões e 200 mil reais que o Governo Federal mandou para cá, dos 10 milhões, 380 mil reais que foram dados para a Fundae, menos de 700 têm certificado – esse é o dado real, Ver. Todeschini, esse é o dado real! Portanto toda essa garotada que está no Centro, que poderia estar trabalhando, incluída socialmente, não está, hoje, por falta de uma política séria na questão do trabalho e da inclusão social. Eu sou daqueles que acham que o ilícito tem que ser combatido, e tem que ser dada oportunidade a quem queira trabalhar. Foi assim que eu agi como Secretário. Quero dizer que o Ver. Fraga não precisava perguntar para a Prefeitura sobre o número de ambulantes; eu disse, várias vezes, aqui, quantos são. Entre no site da Prefeitura, que encontra lá. Se quiser fazer uma disputa política comigo, eu compro essa peleia, porque não tenho medo de discutir nenhum tema desta Cidade e não vou fugir, como já disse outras vezes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, assistência do Canal 16, a nossa saudação, em especial aos trabalhadores da Polícia Civil - que passaram no concurso para Escrivão, formaram-se, a Governadora não os nomeia -, que estão aqui presentes, aguardando a aprovação da Moção de Solidariedade, porque a segurança pública é um clamor de toda a população do Rio Grande do Sul. Venho aqui para falar também de números, porque ouvi aqui atentamente a manifestação do Ver. João Carlos Nedel. Ver. Guilherme, de novo, os números se desencontram numa voracidade e num volume extraordinário. O Ver. Nedel disse que visitou o escritório do Programa Integrado Socioambiental – PISA –, onde foi anunciado que serão investidos 500 milhões de reais, ou meio bilhão de reais. Já tivemos aqui a informação detalhada do Secretário de Gestão de Governo de que o investimento seria de 290 milhões. Tivemos, depois, aqui a presença do Diretor do DMAE, que já subiu os valores para 412 milhões, e agora, nesta semana, o valor já está em 500 milhões. No entanto, o Programa vai-se reduzindo. Há uma linha de emissários a menos no subaquático do Guaíba, há 240 hectares a menos de terra para as bacias de tratamento e há 450 casas a menos no Programa, além da retirada do Parque Natural do Arroio do Salso.

Então, temos ouvido muitos discursos, muitas manifestações e podemos discutir de cadeira, porque trabalhamos cinco anos neste Projeto, detalhadamente, inclusive obtendo a Licença Prévia e a Licença de Instalação, e o Governo faz muitos discursos e muitas mudanças as quais inclusive não estão sustentadas na técnica. Falo aqui da concepção do sistema de tratamento, que o Governo opta por um sistema mais caro, mais ultrapassado, podendo optar por um sistema sustentável, mais barato, com menos demanda de equipamentos e de mão-de-obra, inclusive com justificativas completamente insustentáveis.

Mas eu quero fazer essa referência, porque tanto o Prefeito como a Governadora estão se vangloriando e estão fazendo propaganda em cima de projetos que estão se viabilizando graças ao Governo Federal. O Governo do Estado está investindo um bilhão de reais, e esse dinheiro é praticamente, em maior parte, 75%, 80%, proveniente do Governo Federal, porque, se dependesse tanto da Governadora, quando era Deputada do PSDB, como de Fernando Collor e de Fernando Henrique, por oito anos este e por mais quatro aquele, nos 12 anos, nós não tivemos investimento nenhum em saneamento, ao contrário, tivemos privatização, desmonte das empresas públicas, entrega do patrimônio nacional, entrega das nossas riquezas e entrega do País. Isso é o que aconteceu. Agora só está acontecendo investimento em saneamento, porque o Lula criou o Ministério das Cidades, porque o Lula não privatizou água e saneamento, ao contrário, revitalizou os serviços que tentaram, por várias vezes, serem entregues às grandes multinacionais e aos bancos internacionais, que é de toda a água e o saneamento, as suas companhias e as suas autarquias que são, muitas delas, como o DMAE, modelo nacional e internacional.

Então, isso que a Governadora diz, isso que ela paga para sair nas páginas dos jornais, gastando fortunas para fazer propaganda, não é dinheiro dela, é dinheiro do povo brasileiro, dinheiro que foi organizado e repassado pelo Governo Lula. Da mesma forma acontece no Município, o Projeto Socioambiental, na verdade, está avaliado, originalmente, em 345 milhões de reais, e, depois pelo dado, pelo menos detalhado, que nós recebemos aqui, ele foi reduzido para 290 milhões de reais. Todo dinheiro também do Governo Federal, todo dinheiro, quer seja do BID, com aval do Governo Federal, quer seja da Caixa Econômica ou do FGTS, é dinheiro proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador, que antes só servia para privatizar o Estado, para vender as nossas empresas estatais e financiar essas companhias e multinacionais que internacionalizaram aqui o nosso patrimônio.

Portanto essa é uma questão importante, uma questão fundamental para o futuro do Rio Grande do Sul, para o futuro do Brasil. Porque estão dizendo aí, na grande imprensa, que era um atraso só no Rio Grande do Sul, que há 20 anos que não havia investimento em saneamento. É verdade, mas isso tem nome, se chama Fernando Henrique Cardoso, se chama Fernando Collor e seus representantes maiores, aqui, que só pensavam em vender o Rio Grande do Sul e suas boas empresas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna dizer à nossa Governadora Yeda, quem sabe, que nos presenteasse, que desse um presente para a comunidade de Porto Alegre. É quase impossível ter alguém que não foi assaltado, hoje, em Porto Alegre, acho que não chega a 5%. E nós temos mais 253 policiais prontos, já preparados, esperando ser chamados. Acho que a Governadora poderia dar esse presente para a comunidade: chamar esse pessoal que está louco para trabalhar. Assim a Governadora iria fazer muito pela comunidade, porque há 253 policias novos, Escrivães, que fizeram os seus cursos, fizeram as suas atividades, fizeram todo um trabalho e agora estão parados, esperando para serem chamados. Olha, Governadora, a senhora faria uma grandeza para o Rio Grande do Sul se convocasse esses pessoal para trabalhar imediatamente. (Palmas.) Obrigado, senhores.

Eu também venho aqui para falar sobre o esporte, que eu gosto muito, para lembrar o que aconteceu ontem em Porto Alegre. Nós temos um ilustre torcedor corintiano aqui na Casa, mas só que não está presente neste momento, o Ver. Haroldo de Souza, que deve ter sofrido muito ao ver o seu time, a sua paixão, ir na 2ª Divisão. E mais ainda, quero só saber se o Galvão Bueno vai comentar e narrar o jogo da Série B, agora quero ver, porque ele só fala do “timão”. Aqui se faz aqui se paga, meus amigos! O que eles fizeram com o Internacional, em 2005, agora pagaram, graças a Deus, porque Deus está olhando. Eu não sou colorado, mas tenho certeza absoluta que milhares e milhares de colorados estão felizes, e os gremistas também, nós “botamos a tampa no caixão” do Corinthians.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que muito mais do que a questão de ser torcedor, é a torcida, para que não haja a injustiça que existe. E nós, na política, também somos olhados em todos os nossos atos. E isso tem de ser no futebol também. A torcida paga pela cartolagem, e, em especial, a paulistana, no Corinthians, que lesou e envergonhou uma cultura que temos de repudiar, que é a sacanagem, a tirada de tapete.

Então muito mais do que ser colorada e de gostar das coisas certas, acho que foi uma justiça e acho que tem de ir um pouquinho mais abaixo, inclusive. Eles estavam na Série A e, depois, devem ir para a C, para ficar mais justo. Não foi só o Inter que perdeu, foi uma escala de times que perderam. Então tem de ter justiça, e, com o tempo, as coisas vão indo para o lugar. Obrigada.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Tenha a bondade, Ver. Sebenelo, V. Exª que é um ilustre colorado, conselheiro do Inter, deve estar vibrando também...

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Não só estou vibrando, como quero dizer que atentaram contra o Inter, Brasinha, que é o atual campeão mundial, casualmente. Nós nunca soubemos o que é essa dor imensa de ir para a 2ª Divisão, como o Corinthians agora está sofrendo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, Ver. Sebenelo, V. Exª está enganado e esquecido, e vou relembrá-lo. Vocês estiveram quase ali por duas vezes, quase. Mesmo assim, eu volto a falar no futebol, é um esporte bonito, é paixão, reúne milhares de pessoas, não tem idade, tudo é esporte, e por isso queremos ver o esporte crescer, mas não desse jeito que o Corinthians adotou em São Paulo.

Fora isso, quero fazer um agradecimento ao Chefe de Polícia, o Delegado Pedro, que me honrou muito, me agraciaram com um presente, um Diploma de Amigo da Polícia Civil.

Fiquei muito satisfeito e gostaria de agradecer à Polícia Civil, aqui tem várias pessoas ligadas à Polícia Civil, investigadores, que são representantes da Polícia Civil aqui. Agradeço muito pelo título recebido, em ser Amigo da Polícia Civil, ao Delegado Pedro, obrigado pela sua grandeza e pelo trabalho desenvolvido pela Polícia Civil no Rio Grande do Sul.

Agora, Delegado Pedro, quero pedir para o senhor olhar para esses meninos aí, dar uma força, eles querem trabalhar, vamos ajudar, Vereadores, vamos todos juntos pedir trabalho para eles. Eles não estão fazendo nada de errado, só estão querendo buscar o direito deles. Eles passaram no concurso.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, e quero me somar à solicitação de V. Exª, para que a nossa Governadora faça o pedido do pessoal aprovado no banco de concursos. Infelizmente, no sábado, à noite, na frente do Shopping Praia de Belas, nós perdemos um rapaz, muito jovem, por ausência de Segurança Pública. Somo-me a reivindicação de V. Exª para que a nossa Governadora possa realmente dar agilidade. Obrigada.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado. Obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Alceu Brasinha.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, aqui na nossa plenária de hoje, especialmente os concursados da Polícia Civil, para que a nossa Governadora tenha coragem e cumpra o que prometeu na campanha e que possa fazer com que esses trabalhadores sejam chamados no concurso que lhes foi de direito, e que têm que ser chamados. Eu queria propor que a Casa encaminhe uma moção de apoio aos trabalhadores que aqui estão.

Quero falar, hoje, sobre Saúde, até porque há pouco tempo, isso é, há três meses, o Governo Municipal fez um contrato bastante suspeito com a Solus, uma OSCIP de São Paulo. Há mais de três meses a FAURGS rescindiu o contrato com a Prefeitura Municipal em função de que não se pagou uma taxa de administração para os agentes de Saúde Comunitária de Porto Alegre. Por essa razão, o Ministério Público interveio, a pedido do Sindicato da categoria e desta Casa, e foi feito um termo de ajuste de conduta. Esse termo de ajuste de conduta prevê um contrato emergencial de quatro meses, sendo que nós já fechamos três meses. Esse contrato emergencial previa e prevê que o Governo Municipal deveria mandar para esta Casa um projeto de lei criando os 372 cargos dos Agentes Comunitários. Infelizmente, este Governo, o próprio Prefeito, o Secretário de Administração, a Procuradora e o Secretário de Saúde mentiram para nós, mentiram para esta Casa, Presidenta, porque, numa mesa de negociação, foi combinado isso, que se cumpriria a Emenda Constitucional nº 51, que prevê a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde, e o próprio Município deveria assumir essa responsabilidade, porque a Lei permite, inclusive sem concurso público, porque as provas desses Agentes de Saúde Comunitária foram feitas antes da Emenda Constitucional nº 51. Soubemos, de ontem para hoje, que o Governo não só não vai cumprir esse contrato, Vereador Dr. Raul, mas vai tentar renovar o contrato, mas o contrato feito com esses cidadãos trabalhadores prevê a não-renovação. Quer dizer o Governo está fazendo uma coisa e nem sabe o que os trabalhadores assinaram.

Amanhã, nesta Casa, mais precisamente aqui no Plenarinho, Ver. Raul, nós vamos promover uma Audiência Pública com todos os Agentes de Saúde Comunitária e, após esta Audiência, estaremos fazendo uma caminhada, sim, até a frente da Prefeitura de Porto Alegre, para dizer ao Governo Municipal que ele mentiu, mentiu aos trabalhadores e mentiu a esta Casa quando disse que, em quatro meses, iria mandar para esta Casa um Projeto de Lei criando essas vagas, que tinha concordância, inclusive, com a Mesa Diretora em aprovar esse Projeto em Regime de Urgência urgentíssima. Mas, infelizmente, no mundo da política, acontece isso, e, além de a comunidade acabar denegrindo a imagem daqueles que são políticos, nós, que estamos aqui, que sentimos tudo na carne, no dia-a-dia, percebemos quando alguém na política não cumpre com o seu dever, com a sua palavra, infelizmente. Na Saúde, em Porto Alegre, o Governo Municipal tem que mandar urgente este Projeto, porque, se não mandar, não sinalizar para os próximos dias, não teremos tempo, Presidente, para votar esse Projeto em nível de urgência urgentíssima.

Amanhã, o “Grito da Saúde” vai estar na frente da Prefeitura e vai acampar até que o Prefeito nos diga que este Projeto vai vir, e vai ser garantida a Emenda Constitucional nº 51, que dará o direito de estabilidade a 372 Agentes Comunitários, porque, senão, meu nobre Ver. Sebenelo, da Comissão de Saúde, daqui a 30 dias, exatamente no final do ano, pára o serviço de Saúde Comunitária, e não haverá data para retorno. O Governo mente mais uma vez, diz que saúde e família são prioridades, mas não terá condições de dizê-lo, à medida que ele parar, que não foi prioridade no seu Governo.

Por essa razão, esta Casa conclama, sim, que o Prefeito Municipal lembre bem daquela reunião que fizemos no seu escritório, na sua sala, quando ele disse que iria cumprir a Emenda Constitucional nº 51.

É nesse sentido que, em nome dos Agentes Comunitários, nós queríamos fazer um apelo, porque esta Casa está sensibilizada, sim, mas o Governo ainda não está. Nesse sentido, nós, amanhã, estaremos fazendo o primeiro ato de protesto, e esta Casa está convidada a se somar aos trabalhadores da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 3 de dezembro de 2007. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, em função da impossibilidade de o Suplente Gerson Almeida assumir a Vereança. Seja muito bem-vindo, Ver. Mauro.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, servidores da Polícia Civil, nossa solidariedade à reivindicação justa que vocês trazem a esta Casa, Arquiteto Henrique, meu amigo particular, Presidenta, inicio cumprimentando meu colega Vereador do PT, Marcelo Danéris. Quero te cumprimentar pela brilhante vitória, pela votação exemplar. Nossos cumprimentos.

Da mesma forma, quero aproveitar para cumprimentar o povo da Venezuela que também teve uma brilhante vitória, apesar da campanha dura que enfrentaram, tiveram uma brilhante vitória, fazendo, evidentemente, prevalecer a vontade - ainda que meio apertada - da democracia.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, eu quero ratificar o seu pronunciamento em relação ao Ver. Marcelo Danéris, acho que a democracia é importantíssima, sim.

Segundo, também quero cumprimentá-lo a respeito da questão da Venezuela, porque somente um presidente democrático faz um plebiscito popular que acata a decisão do povo. É assim que age um socialista verdadeiro e sério; portanto, acho que sim, que os dois - tanto o PT como Chaves, na Venezuela, o povo da Venezuela -, estão de parabéns, porque venceram a democracia de uma vontade. Então, não é postura de um ditador; é postura de um democrata. Obrigada, Vereador.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Isso não quer dizer que eu concorde com a senhora, Vereadora. Cumprimento o Ver. Danéris pela vitória, brilhante vitória democrática.

Agora, lá na Venezuela, tenho a impressão de que o Presidente Venezuelano vai comprar uma centena de relhos para começar a repressão. Bem, mas somos Vereadores da Capital, Porto Alegre, precisamos falar da Cidade.

Também reconheço, Ver. Oliboni, que temos muito que melhorar na Saúde de Porto Alegre, na Segurança, tanta coisa precisamos melhorar aqui. Agora, seria até um tanto responsável se V. Exª, antes de fazer todos esses registros, lembrasse de que o seu Partido administrou durante 16 anos, portanto, muito do que está aí a ser feito poderia ter sido feito lá no seu Governo. Precisamos fazer essa lembrança, Ver. Oliboni. O senhor sabe da minha admiração pela sua pessoa, pelo seu trabalho, mas, de vez em quando, V. Exª esquece que foi Governo durante 16 anos e dá impressão de que aquilo que está aí surgiu de repente.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É com todo prazer que faço este aparte e, inclusive, mostro aqui um boné da OSCIP Sollus, que está obrigando os Agentes Comunitários a usá-lo. Isso é o maior absurdo possível: uma empresa exigir que os trabalhadores ligados à Administração Direta pública utilizem esse instrumento de trabalho. Este é o seu Governo, o Governo que V. Exª apóia. Temos contradições, por isso temos direito de fazer oposição. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não tenho nada contra alguém que trabalhe usar uniforme, não sei se é só o boné, se não tem um jaleco. Acho que, se for só o boné, é pouco; devem usar um jaleco para identificação, não tenho nada contra, até desconheço. Vou me informar melhor do que estão exigindo para que esses servidores usem no seu dia-a-dia de trabalho. Estou à sua disposição para que me repassem mais informações. Sou da base do Governo e acho que é responsabilidade nossa, sim, vou buscar mais dados com o maior prazer. Agora acho que isso é pouquinha coisa, temos mais é que trabalhar para a sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos, eu quero, carinhosamente, em nome da Bancada do PDT, cumprimentar os nossos jovens, homens e mulheres, que passaram no concurso da Polícia Civil e apoiá-los, para que a nossa Governadora chame vocês, que estavam trabalhando e desistiram do trabalho, para se preparar para o concurso público e assumirem. Parece que vocês estão numa situação delicada. Vários Vereadores também fizeram pronunciamento nessa linha, e esperamos que a nossa ilustre Governadora os chame, porque há muitas Delegacias que necessitam fortemente do trabalho de vocês. Então fica aqui, em nome da Bancada do PDT, o reforço do pedido como vários Vereadores e Vereadoras fizeram.

Também quero cumprimentar alguns produtores que estão aqui, os nossos queridos produtores do Cinturão Verde da Cidade. O Projeto seria votado hoje, mas, por problemas do Orçamento, não foi possível votarmos hoje. Ficou para segunda-feira. Eu quero me desculpar com vocês, vocês vieram de longe, mas vai ser votado na próxima segunda-feira. Infelizmente, não deu para avisar a todos.

Nós estamos próximos ao Natal, e tudo o que nós pudermos fazer para as nossas crianças, para os nossos jovens, essa união que traz tantas alegrias, principalmente para os nossos jovens, o Natal, a Câmara Municipal de Porto Alegre receberá amanhã exposição de pinturas feitas por crianças especiais. Eu faço aqui um apelo para os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, que visitem essa exposição, vamos dar uma alegria para essas crianças, que fazem um trabalho extraordinário. Eu peço à TV Câmara que mostre as pinturas dessas crianças com problemas, está aqui (mostra gravura.), eles vão expor aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. As crianças vão estar aqui mostrando esse trabalho. Vejam vocês, não seria um momento oportuno, um momento de essas crianças sentir um abraço, uma visita dos próprios Vereadores, dos funcionários aqui da Câmara, uma visita para essas crianças, sentirem o calor humano, o calor da vida, sentir isso é importante, principalmente nesse período de festas natalinas, enfim que as pessoas possam ter alguns minutos de convívio junto com essas crianças. Então, a partir de amanhã, será a exposição. A Câmara Municipal tem aberto espaço para essas pessoas, para todos os segmentos; tragam aqui, mostrem o seu trabalho. A Câmara Municipal é a Casa do Povo, está no site da Câmara, também essa exposição de pintura. Então eu quero reforçar esse pedido, a entidade Nossa Casa, que é a casa onde abnegadas pessoas fazem um trabalho ensinando essas crianças, estão juntos com essas crianças, que nós sabemos, infelizmente muitas famílias não têm condições de estar juntos com essas crianças, preparando essas crianças, para que eles tenham uma melhor qualidade de vida, e nós temos entidades que prestam, sim, esse relevante trabalho para essas crianças. Eu quero citar algumas pessoas que fazem esse extraordinário trabalho: a dona Yolanda, na parte espiritual; temos a Vera Widner, o Ricardo, a Clélia, a Nice. São pessoas que convivem dia-a-dia, fazem um trabalho com essas crianças, a maioria gratuitamente. Portanto eu quero reforçar este convite. A partir de amanhã, vamos fazer uma visita, vamos dar um abraço nessas crianças, vamos dar um apoio a essas crianças, para que elas se sintam gente. Isso é que é importante!

Para encerrar, quero dizer aos Escrivães concursados da Polícia Civil que, faltando 20 e poucos dias para o Natal, acho que vocês merecem como presente de Natal que a nossa Governadora chame-os para assumirem os cargos, pois a Cidade precisa muito. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o dia de amanhã é muito importante para esta 14ª Legislatura que se encerra no dia 31 de dezembro do próximo ano.

Em novembro de 1937, com a instauração do Estado Novo, a Câmara Municipal de Porto Alegre teve encerradas as suas atividades e assim permaneceu ao longo de 10 anos. Em 15 de novembro de 1947, redemocratizado o País, Porto Alegre fazia a sua primeira eleição para a Câmara Municipal. Não elegia o seu Prefeito, mas elegia os seus Vereadores e elegeu 21 Vereadores, sendo oito pelo Partido Trabalhista Brasileiro, quatro pelo Partido Social Democrático, três pelo Partido Libertador, três pelo Partido Social Progressista, dois pela União Democrática Nacional e um pelo Partido de Representação Popular. Desses quatro eleitos pelo Partido Social Democrático, estava a extraordinária figura de Ildo Meneghetti, que viria a ser Prefeito duas vezes - uma vez nomeado e outra vez eleito -, e seria Governador do Estado por duas vezes, com expressiva votação.

Dia 4 de dezembro, a Câmara se instalou. Como não havia dependências para que ela fizesse suas instalações e iniciasse seus trabalhos, iniciou trabalhando no Salão Nobre da Prefeitura; durante algum tempo esteve lá, com seus 21 Vereadores, com seus servidores, em pequeno número, é verdade, inclusive taquígrafos, fazendo um trabalho que deveria registrar a história, e, a partir de 1948, os Anais da Câmara Municipal estão registrados aqui na nossa Biblioteca. Como eu disse, o primeiro dia foi 4 de dezembro, os 60 anos amanhã se completam. Do Salão Nobre, passaram para o 14º andar do Edifício José Montaury e ali permaneceram até 1986, e a Câmara Municipal tomou conta depois dos outros andares, do 13º e parte do 12º andar, ampliando suas instalações até que o Prefeito Collares, depois, em 1986, tomando conhecimento da dificuldade e dos riscos que a rede elétrica oferecia, transportou para o Centro de Cultura a Câmara Municipal, de forma precária, e, no dia 1º de maio de 1986, passaram a ocupar este prédio inacabado – e até hoje continua inacabado –, fazendo com que se instalasse aqui, e aos poucos fosse sendo completado. A Câmara, quando completou 200 anos, no dia 6 de setembro de 1973, tinha 99 servidores, entre ativos, inativos e cedidos, hoje tem muito mais, sendo que os inativos não são contados como servidores da Câmara, e sim como integrantes do PREVIMPA. A Câmara continua evoluindo, continua fazendo o seu trabalho em prol da Cidade, realmente ao longo do tempo a Câmara tem orgulhado Porto Alegre, especialmente nos anos em que Aloísio Filho foi o Presidente da Câmara e deu um exemplo de seriedade, de responsabilidade, como outros Presidentes também o fizeram, mas foi realmente um Presidente que agiu sempre com muito rigorismo e com muita preocupação de promover a Câmara Municipal.

Portanto, nos 60 anos, eu quero que a Câmara continue sendo o que sempre foi, uma Câmara modelo, exemplo de todas as outras Câmaras para o nosso País. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Encerrado o período de Comunicações.

 

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; nobres Vereadores e nobres Vereadoras, público que nos assiste, TV Câmara e, principalmente, aspirantes - profissão que exige muito idealismo, muita coragem - aqui presentes, formandos da Escola de Polícia.

Há dois assuntos que quero trazer, em nome do Democratas, como Liderança do Partido, um é referente a estes cidadãos que fizeram concurso, que fizeram curso, que abandonaram as profissões em que se encontravam para abraçar uma carreira que exige – como eu disse – muito idealismo. E para isso há que se ter muita auto-estima para podermos fazer das nossas profissões uma profissão de sucesso.

Eu tenho, diversas vezes, desta tribuna, denunciado e cobrado esta atitude que nós temos aqui no dia de hoje, com estes jovens aqui presentes, que fizeram tudo isso, apenas não lhe deram o direito de, quando terminaram o curso, ingressar na sua profissão, descumprindo determinações de novos artigos e decretos-leis, estabelecendo condições para futuros concursados para se habilitarem, e colocando uma pequena Emenda dizendo que não vale para os que atualmente estão fazendo. Isso é conversa, e eu tenho dito que isso está acontecendo, meus jovens, em todo nosso País em nível estadual, federal e municipal, na Câmara de Vereadores, em que nós colocamos a perspectiva para candidatos se habilitarem para fazer concurso público, concursos públicos que exigem dedicação, estudo, conhecimentos, com certeza gastos, e esses concursados não são chamados. Eu sempre conto uma história. Imaginem eu fazer um concurso e ser o primeiro colocado; eu vou perguntar quando é que serei chamado. Vão dizer: “Daqui a 60 dias, começaremos a chamar, para que vocês possam ser efetivados”. E eu não sou chamado. Com certeza, nesses 60 dias, eu vou viajar, vou a Búzios, vou para descansar, porque eu adquiri o direito. Mas o que está acontecendo no País, hoje? Eu não sou chamado, ninguém é chamado, nem o primeiro colocado do concurso é chamado, e dali a dois anos, isso é renovado, não é chamado; em quatro anos, ele se extingue, com certeza, e já há novas apostilas preparadas para formar outros, porque há uma máquina econômica também em cima dessas tristes disposições. Com certeza nós temos que fazer uma frente, irmos à Srª Governadora, ao Sr. Secretário de Segurança; e me foi passada aqui uma informação no sentido de que ele teria dito que a Secretaria de Segurança não bateu à porta deles... Sr. Secretário de Segurança, o senhor é uma pessoa formada, inteligente, conhecedor de leis, não pode afirmar tal coisa! Vamos respeitar os direitos dos cidadãos brasileiros! Direitos iguais para todos. Vamos acabar de fazer contratos emergenciais, vamos parar de aumentar os CCs, isso tudo em detrimento do verdadeiro funcionalismo público que não fica sujeito a Partido político nenhum, mas que fica governado pela sua consciência, por aquilo que ele pensa que é certo e melhor para ele e para o seu País. Então eu tenho certeza de que temos que nos engajar na luta desses jovens. São agentes de segurança, como eu disse, pública que fizeram concurso, fizeram curso e se ralaram! E são desprestigiados na coisa mais sagrada que eles conquistaram. Eu, como militar, fiz concurso, curso, e noutro dia eu estava engajado como militar do Exército Brasileiro. Em nosso Governo, nossos executivos brincam de querer ser sérios.

Agora, encerrando, Srª Presidenta, nobres Vereadores, eu dormi com o discurso, esta noite, querendo justificar a falta de liberdade, de democracia no nosso continente, mas, graças ao bom Deus, eu acordei com outro discurso um pouquinho mais confiante: que a liberdade... Aquele povo venezuelano experimentou, gente, o que é ser cerceado um pouquinho na sua liberdade. Eu sempre digo, nós só vamos dar valor à liberdade, quando nós a perdermos. Parabéns ao povo venezuelano! Parabéns aos democratas deste mundo! Muito obrigado, Srª Presidenta, muito obrigado aos senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9057/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/07, que altera o parágrafo único do art. 7º e os arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 447, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo – FUNTURISMO -, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 9058/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/07, que autoriza o Município a desafetar de uso comum do povo, próprio municipal localizado na Rua Marquês do Pombal nº 1039 e doar para o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.

 

PROC. Nº 9139/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/07, que altera o “caput” e inclui §§ 1º e 2º no art. 5º-A da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, incluído pela Lei Complementar nº 510, de 16 de dezembro de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.)

 

PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7923/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel – B2 – pelo Biodiesel – B100 – nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 9056/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do parágrafo 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, introduzido pela Lei Complementar nº 549, de 09 de maio de 2006, que trata da atribuição de gratificações especiais a servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município com ônus para o órgão de origem.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, hoje nós estamos em 3ª Sessão de Pauta do Projeto PLCL nº 024/07, de autoria deste Vereador, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura de Óleo Diesel/Biodiesel - B2 -, pelo Biodiesel - B100 -, que é um combustível totalmente renovável, proveniente de fontes naturais, mais especificamente da agricultura, o qual tem um grande efeito, porque não contribui para o aumento dos gases geradores do efeito estufa, em especial o CO2, que, quando é de origem fóssil, produz elevação da temperatura, com gravíssimas conseqüências como o aumento do nível dos mares, o degelo das montanhas, alterações climáticas violentas, como tempestades, furacões, de um lado, e grandes estiagens, de outro lado.

Esses dias, recebi uma revista científica, e os dados mais recentes da pesquisa, inclusive a ação prática do aquecimento global é sempre um pouco mais grave do que os cientistas e os pesquisadores estão levantando, buscando e determinando através dos dados da pesquisa, dos dados de ciência. Por exemplo, o Pólo Norte e a Groelândia estão caminhando para um degelo mais acelerado do que o previsto, e as rotas de navios que eram inviáveis devido às calotas, aos blocos de gelo, agora, devido ao maciço degelo daquele Pólo, passam a ter uma alteração geográfica violenta, porque os navios estão começando a poder fazer aquelas rotas via Pólo Norte, para ligar os Estados Unidos, a América do Norte, ao Japão e ao Oriente através dessa nova situação geográfica. Isso é alarmante, isso afeta todo o mundo. E as medidas que nós temos são várias, mas dependem de todos; entre elas está o plantio de árvores, está a diminuição dos combustíveis fósseis, a diminuição do uso dos automóveis e o uso e a substituição, a mais progressiva possível, por combustíveis renováveis de biomassa. E aí estão todas as energias renováveis. Por isso é que nós estamos propondo a substituição total do diesel de origem fóssil, do diesel de origem do petróleo para o biodiesel, que é renovável e que não contribui com emissões para gerar mais concentrações de gás carbônico, que é o principal gás causador do efeito estufa, isso já está sendo medido, isso já está sendo profundamente estudado, e isso tem sido, Verª Margarete, o assunto de, pelo menos, um terço de todas as matérias de rádios, jornais, revistas e televisão do mundo todo, as preocupações com o aquecimento global, com o uso, cada vez maior, de combustíveis fosseis, carvão e petróleo, especialmente, e que são geradores desses gases, como o CO², metano e outros gases, SO² - dióxido de enxofre -, causadores intensivos do efeito estufa, o que gera um aquecimento global. Portanto uma das medidas eficazes - como nós estamos num curso civilizatório possível - é a substituição dessas energias líquidas, importantes e fundamentais para o desenvolvimento da humanidade deste período, o mais rapidamente, o mais progressivamente possível, por combustíveis de origem de biomassa, e o biodiesel é um deles, que serve para movimentar os nossos ônibus e caminhões, os nossos motores que movem as demandas mais pesadas, mais significativas de energia. Essa é a manifestação que nós tínhamos para fazer no período de Pauta de hoje. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; olhando o espelho da Pauta, eu vejo dois ofícios do Governo Federal, um, do Ministério da Saúde e outro, da Caixa Econômica Federal repassando recursos financeiros para Porto Alegre: o da Saúde, no valor de 38 milhões, 258 mil, 871 reais; o outro, da Caixa Econômica Federal, destinado às obras do Projeto Monumenta. Esse Projeto foi composto, elaborado e aprovado no Governo anterior, no Governo de FHC, e eu quero ressaltar o quanto o Governo Federal tem cumprido as suas funções com todos os Municípios, independendo da cor partidária, sobretudo a nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre.

Eu também quero fazer um comentário sobre o Projeto do Ver. Carlos Todeschini, nosso companheiro, porque acredito, sinceramente, que todas as idéias, todos os programas que visam a reduzir a poluição, sobretudo essa poluição nesse ambiente urbano que nós vivemos, tão conturbado, sempre devem ser bem-vindos. O Projeto do Ver. Todeschini institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel, B2 – aprendi com o Todeschini agora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é 2% de biodiesel e o resto vem da origem do petróleo -, pelo Biodiesel, B100 – significa 100% de origem renovável, que vem das plantas, pode ser a mamona, pode ser o amendoim, pode ser a soja -, nos ônibus e nos lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que, junto com outras medidas às vezes consideradas singelas, simples, é possível salvar o planeta, diminuir o gás carbônico, e espero, sinceramente, que a Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, dessa vez não feche questão contra este Projeto - como foi o caso do Projeto de pagamento do IPTU no quinto dia útil – por vir exclusivamente de um Vereador da oposição, porque todos os Vereadores, da situação ou da oposição, têm todo o direito, querem contribuir com a vida na Cidade e nada mais contemporâneo do que a gente colocar a cabeça a funcionar e trazer idéias novas para diminuir a poluição que traz doenças, que vai acabar com o planeta. Parabéns, Ver. Carlos Todeschini.

Depois, gostaria de dizer que há um Projeto do Executivo, que altera o parágrafo único do art. 7º e os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 447 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo – Funturismo. Nós, da Bancada da oposição, somos simpáticos a essa idéia de reestruturar ou estruturar o turismo em Porto Alegre, e dizer que essa idéia da criação do Funturismo é boa. A Secretaria Municipal da Cultura só se viabilizou, porque, quando o Professor Joaquim Felizardo trabalhou para a criação desse órgão e contou com a aprovação desta Casa, ele instituiu dois fundos: o Funcultura e o Fumpahc; depois nós instituímos o terceiro fundo de aperfeiçoamento, qual seja, o Fumproarte. Acredito que o turismo guarda algumas semelhanças com as atividades culturais, acho que Porto Alegre tem muita coisa a se orgulhar, sobretudo no que diz respeito à cultura, também tem o turismo religioso e é importante que esse órgão que cuida do turismo seja potencializado pelo atual Governo. Obrigada, Verª Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, três Projetos do Executivo, e eu só vou discutir esses três Projetos.

No primeiro, o Executivo trata do Fundo Municipal de Turismo, que hoje está vinculado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e, com a criação da Secretaria Municipal de Turismo, passa a ser vinculado à Secretaria, o que é lógico, não tem nada de diferente.

O terceiro, ele está fazendo um acerto de contas com o PREVIMPA. Eu só não entendi a expressão “alíquotas de contribuição previdenciária”. Na verdade, são cotas de contribuição previdenciária. Ele está dividindo o débito que tem em 120 parcelas, em 120 cotas, não tem nada de alíquota, alíquota é um percentual X sobre um valor, e esse não é o caso.

O outro Projeto autoriza o Município a desafetar de uso comum do povo, próprio municipal localizado na Rua Marquês do Pombal, nº 1039, e doar para o Departamento Municipal de Habitação, para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. No meu entendimento, este Projeto é uma ode à incompetência. Eu tenho dito e repetido que o Brasil tem dois grandes males: um, são os que dão o que não é seu - quem dá o que não é seu também toma o que não é seu; o outro, são os que falam do que não entendem. Este Projeto tem 15 anos, foi iniciado em 1992 - tem 15 anos e 7 meses -, e a incompetência vem desde o início. Ele foi iniciado para que o Município retomasse uma área que é sua. E até não entendo por que desafetar uma área que não está destinada a uma praça, a uma escola, seria até talvez um projeto de doação. Não sei por que desafetou, mas, de qualquer forma, não conseguiram retomar a propriedade do Município num terreno de 170 metros quadrados, porque lá estava um casal de pessoas idosas, e eu acho humano, justo, que mantivessem as pessoas lá. Agora, dar Direito Real de Uso alegando a Lei Orgânica e a Lei Complementar que regulamentou, aí a incompetência está presente em todos aqueles que falaram sobre o assunto, a começar pela Assessoria Jurídica do DEMHAB. Vejam só a preciosidade jurídica, parece que a Secretaria Municipal da Fazenda não tem conhecimento da existência da Lei Complementar nº 242/91, que regula a concessão de Direito Real de Uso sobre os terrenos públicos municipais ocupados para fins de moradia até 31 de janeiro de 1989, isso é, antes de 31 de janeiro de 1989, pois invariavelmente solicita a desocupação dos imóveis à PGM, sem tomar o cuidado de previamente verificar a incidência do direito dos casos concretos. Isso foi em 1993.

A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa, só terá Direito Real de Uso aqueles que antes de 31 de janeiro de 1989 estavam em área do Município, ou de suas autarquias, não urbanizada. Agora, a Rua Marquês do Pombal é urbanizada, eu acho que há um século. No dia 31 de janeiro de 1989, era urbanizada, muito antes disso era urbanizada. Portanto não cabe o Direito Real de Uso que aqui se propõe, mas também não cabe retirar aquele casal, que agora, nesta altura, está com 90 anos. Eu manteria o casal lá até a morte dos mesmos e não daria Direito Real de Uso por 30 anos, renovável por mais 30. É o que fizeram na Vila Planetário, deram Direito Real de Uso para muita gente, não pagaram os valores módicos que deveriam ser pagos mensalmente e já foram transferidos para outros. Portanto eu diria que este Projeto é uma ode à incompetência de muita gente dentro da Prefeitura Municipal, e que levaram o Prefeito a assinar este Projeto de Lei. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos e a todas, Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, há um outro Projeto do Executivo, na 1ª Sessão de Pauta, que altera o caput e inclui os parágrafos 1º e 2º no art. 5º-A da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA.

Chamo a atenção dos colegas Vereadores que ainda não tiveram a oportunidade de ler o Projeto, que se trata de ampliar, significativamente, de uma forma muito grande, o prazo para o pagamento que já era previsto por esta Lei de 2004, em 36 vezes, do chamado passivo trabalhista, para o Instituto de Previdência dos Municipários - PREVIMPA. Esse passivo está calculado atualmente em aproximadamente 16 milhões de reais mais alguns quebrados, portanto um valor significativo, Ver. João Antonio Dib, que estava previsto ser pago em 36 meses. A proposta do Governo Municipal, encaminhada pelo Prefeito Fogaça, altera esse pagamento para 120 meses, ou seja, passando de três anos para 10 anos; em outras palavras, ampliando por mais de três vezes o prazo atual.

Toda negociação é possível, desde que se abra um debate e que haja um acordo com a outra parte envolvida. Pois bem, nem na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, nem em informações que nós temos, o Prefeito nem sequer levou esta discussão para o âmbito do Conselho Deliberativo do PREVIMPA e muito menos abriu debate com a categoria municipária: nem com o Simpa, nem com outras entidades representativas dos municipários que existem no DMAE, no DEMHAB, na SMOV, com os professores, e assim por diante.

Portanto chamo a atenção dos colegas Vereadores para isso. O Prefeito Fogaça quer modificar um repasse para o PREVIMPA que, atualmente, a Lei prevê em três anos para dez anos - 120 meses. Sem qualquer conversa, sem qualquer negociação com os municipários. Eu digo de novo aqui nesta tribuna: com tudo o que diz respeito a uma entidade como esta, seja dos municipários ou outra qualquer de empresas públicas que tenham a sua entidade de previdência, nós temos que ter muito cuidado, porque, numa modificação, um erro que se cometer vai prejudicar a vida dos servidores durante 35 anos! Pode ser corrigido, mas, às vezes, o erro continua, multiplica-se, inclusive, em algumas situações. Portanto muito cuidado! Eu acho que nós temos que abrir a discussão, já que o Executivo não fez - aliás, ele não gosta de fazer isso - nenhuma negociação, nenhuma conversa com o Simpa, a entidade maior dos municipários, e nem sequer passou a discussão pelo Conselho do PREVIMPA. Nós temos que ter muito cuidado com este Projeto do Prefeito; aquilo que era para pagar em três anos, a proposta é pagar em 10, multiplicando, portanto, por mais de três vezes o prazo que a Lei determina atualmente. É isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme.

Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLL n° 193/06, que (Lê.): “Institui no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências. Altera no § 2° do art. 1° da proposição, a expressão ‘... entre os dez primeiros dias de cada mês...’ fazendo constar ‘... na primeira semana de cada mês...’ Justificativa. A presente Emenda visa a adequar o tempo de existência da Feira, reduzindo de dez dias para sete dias, lapso de tempo mais adequado para a duração do Evento.” A Emenda é de autoria da Verª Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui, público que nos acompanha pela TVCâmara, quero falar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje à tarde, para comemorar o processo de eleições diretas - PED - do PT, que foi realizado, nesse domingo, no primeiro turno, uma demonstração de militância, de ânimo, de alegria, de felicidade, uma demonstração bonita dos filiados do Partido dos Trabalhadores. Em Porto Alegre, em mais de 10 Zonais, em mais de oito lugares, Ver. Todeschini, Verª Margarete, Ver. Adeli, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Guilherme Barbosa, que estão aqui, Verª Sofia Cavedon, Ver. Oliboni, Ver. Comassetto, foram mais de 3 mil companheiros e companheiras participar do processo de eleições diretas do Partido dos Trabalhadores; mais de 20 mil em todo o Estado do Rio do Sul e mais de 200 mil - não temos o número fechado, pode chegar a 300 mil em todo o Brasil -, onde a militância deste Partido demonstrou seu compromisso político e partidário, participando de forma alegre, bonita, colorindo a cidade de Porto Alegre, o que muito nos orgulhou nesse final de semana.

Quero fazer um agradecimento especial ao Partido por ter confiado a este Vereador, o que muito me honra, uma vitória para a Presidência Municipal do PT no primeiro turno, com 56% dos votos. (Palmas.) Quero dizer para todos aqueles que confiaram neste companheiro o seu voto e todos aqueles que escolheram outras candidaturas de forma legítima e democrática - e fizemos um bom debate internamente no Partido - que este companheiro vai se esforçar ao máximo para honrar cada um dos votos e cada um dos apoios e representar bem o Partido dos Trabalhadores nas tarefas futuras.

Quero mandar um grande abraço ao nosso companheiro e ex-Governador do Estado Olívio Dutra, que também venceu no primeiro turno para o PT estadual, e estamos, agora, num processo provavelmente de segundo turno, mas não temos ainda o resultado, para o PT nacional.

Quero dizer, também, que estou ciente da responsabilidade, do desafio que é presidir o PT neste momento, e presidir a partir de uma eleição já de primeiro turno, com mais de 50% dos votos. Quero responder à altura a esse desafio, quero trabalhar para um PT cada vez mais de esquerda, um PT cada vez mais socialista, um PT cada vez mais democrático, um PT cada vez mais participativo, que tenha como referência a sua base social militante, a sua base sindical e os processos internos de democracia capazes de revigorar este Partido e animar essa militância cada vez mais para enfrentar os grandes desafios do cotidiano da luta dos trabalhadores, que não são só eleições: são as lutas no movimento comunitário, nas associações de moradores; são as lutas nos movimentos sindicais; são as lutas nos núcleos setoriais de trabalho, nos nossos locais de trabalho, nos nossos locais de moradia; é a luta também na construção do próprio Partido, nas suas instâncias de base, nos Núcleos, nas Zonais, nas Setoriais, e nas próprias direções partidárias.

Nós vamos, sim, mudar o Partido onde precisa mudar, fazer a crítica ao Partido onde precisa fazer; vamos buscar alternativas para revigorar cada vez mais este Partido como instrumento dos trabalhadores. É isto que queremos para o Partido dos Trabalhadores, mas vamos defender, sim, uma história de quase 30 anos de construção democrática, de luta socialista, de um Partido que soube fazer essa caminhada, lutando por um Brasil cada vez mais republicano, lutando contra os processos ditatoriais, lutando pelo direito dos trabalhadores, dos excluídos e das minorias. É assim que nós queremos ver o PT, este PT que a gente conhece ao longo dos 30 anos. Não vamos nos esconder dos nossos problemas, dos nossos limites e das críticas que temos; queremos fazê-las, sim, e vamos fazer internamente ao Partido, vamos chamar os militantes e filiados para fazer junto com a gente e buscar alternativas, mas vamos, principalmente, preparar o Partido para as eleições do ano que vem. Nós temos uma experiência vigorosa e importante em Porto Alegre que a colocou como a Cidade de melhor qualidade de vida, referência mundial de gestão e de participação popular e que, hoje, infelizmente, sofre o que sofre com um Governo que vem privatizando, cada vez mais, os espaços públicos da Cidade, reduzindo investimentos para quem mais precisa e fazendo um processo, vamos dizer, de neoliberalismo, infelizmente, em nossa Cidade. Nós queremos responder a isso com um processo de luta popular, de luta socialista, de luta do Partido dos Trabalhadores, principalmente para quem mais precisa. Um grande abraço para todos os filiados e filiadas do Partido dos Trabalhadores.

Neste momento de festas de final de ano, eu quero dizer para todos nós e para a cidade de Porto Alegre: feliz Partido dos Trabalhadores para todos nós! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Parabéns ao Ver. Marcelo Danéris, do Partido dos Trabalhadores, não só pela brilhante vitória, mas pela maneira democrática e legítima pela qual foi conduzido esse processo.

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meu caro Ver. Marcelo Danéris, quero dizer que tenho um profundo respeito por todas as religiões, por todas as raças, por todos os Partidos. Acho que todos os Partidos, teoricamente, têm o mesmo objetivo, ou seja, a realização do bem comum. Um grupo de pessoas se reúne em torno de uma idéia para realizar um programa com ação, com disciplina, buscar a conquista do poder para realizar o bem comum. A verdade é que, na busca da realização do bem comum, os caminhos percorridos por um ou por outro Partido são diferentes.

Eu quero saudar a eleição do Ver. Marcelo Danéris, não só pela sua juventude, mas pela seriedade com que tenho visto, ao longo dos anos, ele tratar os problemas da Cidade nesta Casa; pela responsabilidade que tem em relação às coisas de Porto Alegre; e pela serenidade que precisa ter, e acho que terá, na condução de um Partido que tem problemas para serem enfrentados, e terá que enfrentá-los com a tranqüilidade que o caracteriza, com a sua mocidade, com o seu sorriso, com a sua competência e com a sua vontade de acertar.

Portanto, Ver. Marcelo Danéris, em nome da minha Bancada, em nome dos Vereadores João Carlos Nedel, Newton Braga Rosa e o meu próprio, queira aceitar os nossos cumprimentos e o desejo sincero de que atinja os seus objetivos e consiga realizar um excelente trabalho, porque um bom trabalho de V. Exª será um trabalho em prol da cidade de Porto Alegre, em prol do povo que é tão sofrido e tem necessidade de tantas soluções. Saúde, sucesso e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; Marcelo, parabéns, tu mereces! Tu tiveste um crescimento muito grande. Acho que a tua juventude e a tua convicção, junto com a proposta de um Partido forte, um Partido que tem um Projeto, pode, realmente, fazer com que nós, da esquerda, continuemos sendo a alternativa desta Cidade. Eu vejo em ti a mesma inspiração que teremos com a Manuela: jovem, bonita como tu, socialista, serena e forte, pronta, com a experiência de um Partido forte, para também, disputar, como uma alternativa, na qual, com certeza, sairá vencedora em Porto Alegre. Por isso digo que juventude, com a tua cara e a da Manu, não tenha dúvida, só pode dar certo.

Também queria dizer que a reforma constitucional proposta pelo Presidente venezuelano, Hugo Chávez, cujo referendo se deu nesse domingo, expressa um projeto político-econômico que, mesmo não aprovado, trata de mudanças profundas na Venezuela. Pode, então, com isso haver novas reformas de poder e propriedade, uma estrutura que não é típica de modelos socialistas, e nem de democracias convencionais. Quero dar um abraço aqui para o Mauro Saraiva, que está aqui conosco, nosso amigo querido. Seja bem-vindo à nossa Casa.

Voltando a falar de Hugo Chávez, quero dizer que a iniciativa de Chávez, que foi aprovada pela Assembléia Nacional Parlamentar, propunha modificar 69 artigos da Constituição, separadamente em dois blocos - A e B -, sobre os quais, cada um dos 16 milhões de eleitores venezuelanos votaria a favor ou contra. Ainda que o Projeto não propusesse a socialização dos bens de produção, postulava-se na reforma um novo poder constitucional, o poder popular, através de conselhos comunais e organizações de base que teriam atribuições de gestão e verbas para serem usadas.

A propriedade privada continuaria garantida, mas surgiria a propriedade social, ou comunitária, em vários formatos. Em sua filosofia geral, a reforma tenta levar o País a um modelo definido em alguns parágrafos do documento como “socialista”, em outros, como “humanista”. Além das novas reformas de propriedade, a gestão de empresas por trabalhadores também teria suporte constitucional. As mudanças econômicas são o principal alvo dos empresários venezuelanos, além de seus questionamentos gerais sobre o Governo chavista.

Quanto ao poder popular, a reforma propunha instituir as comunas, células sociais de território, que poderiam ser formadas por trabalhadores, estudantes, artesões, mulheres, jovens e idosos. Seus poderes poderiam ser autônomos, inclusive, acima dos Governadores e Prefeitos atuais.

Na verdade, senhoras, senhores, o que vimos é que Chávez não teve êxito na sua proposta, mas, como um grande democrata, que passou por muitos e muitos questionamentos, e também plebiscitos, demonstra, nos seus 6 anos de Governo, de como pode ser feita uma democracia.

Colocou-se à disposição da sociedade, onde a ultradireita conservadora, através de jovens estudantes da classe média alta e burguesa, financiada pelo poder internacional, em especial, dos Estados Unidos, venceu, mas venceu dentro da democracia.

E Chávez disse: “Parabéns. Perdi este momento, mas até daqui a pouco, vamos continuar a luta”.

Acho que essa é a essência principal da democracia. Assimilar uma derrota pontual, e seguir com a dignidade de um grande governador, de um grande Presidente socialista, que quer partilhada a terra para todos, e que todos os hermanos possam estar, sim, verdadeiramente, no poder.

Portando viva a democracia na América Latina!

Chávez é um exemplo disso, e nós queremos, aqui, parabenizá-lo pela sua postura, sua altivez, quando dessa derrota eleitoral. Porque a democracia é assim, com derrotas e com vitórias.

Então, viva a democracia! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que complexo caminho os políticos permitiram que os outros políticos tivessem que passar.

Hoje, num jornal grande da Cidade, ou ontem, um articulista, Procurador do TRE, fala de um monte de coisas que a gente não pode fazer; de um monte de coisas que a gente não pode dizer; de um monte de jactância em nosso caminho. O nosso caminho político passa por uma autorização eleitoral, e essa autorização eleitoral é dada pelo povo, que nos conhece, e para o povo que precisa nos conhecer, para que saiba do nosso produto dentro desta Casa, para que saiba do nosso caminho político, do nosso pensamento político, ali diz que quase tudo é proibido, quase tudo é muito proibido. A gente não pode se vangloriar de trabalhar bem; não pode ter honra disso, e tem que “caminhar na corda bamba”. Qualquer coisa que este Plenário aprova, vem um monte de instituição e um monte de jornalista e faz voltar atrás. Que democracia maravilhosa! Parabéns, democracia! Parabéns, democracia! Nós estamos aí, então, tendo que nos cuidar muito, não podemos dizer o que somos, e, quando vamos tentar fazer projetos, surge a situação da Relatoria - e que pena que o Ver. Garcia não está aí -, para dizimar as nossas idéias, dizimar as idéias que temos.

Quando a gente vai fazer um projeto, começam assim: “Não, não, nós não podemos fazer esse projeto; o senhor não pode fazer, porque não existe dinheiro no Orçamento; V. Exª não deixou dinheiro no Orçamento, V. Exª não deixou dinheiro no Plurianual...” E a gente, então, começa a tropeçar num projeto que, às vezes, nos surge depois que passou a Lei do Plurianual, depois que passou a Lei do Orçamento. Depois surge a necessidade, surge a idéia, surge o sonho, surge o pensamento, e nós não podemos fazer o projeto. Tudo tem vício de origem, tudo não pode, porque é inconstitucional... Mas cadê essa democracia, que um berro faz com que nós modifiquemos toda a nossa caminhada, e que uma luta diária e incessante não consegue vencer?

Olha, eu, dentro do Orçamento, estava imaginando poder deixar um litro de leite para cada gestante pobre que faz o pré-natal do SUS. Não, não foi aceito isso! Não foi aceito isso, e eu acho que isso tem um mérito louvável. Demorei a me dar conta de que as mulheres precisam de proteína. Fiz uma Lei, que é a nº 10.255, dizendo que as grávidas desta terra, que têm SUS, precisam de ecografia para ver o seu nenê, e precisam de, pelo menos, duas em sua gestação. Diz ali que eu não posso tocar adiante esse Projeto, no Orçamento, porque o mesmo não tem Lei. Claro que tem Lei! A Lei foi aprovada por V. Exªs aqui nesta Casa, por mim apresentada.

Eu imagino também que os postos de Saúde têm de ser interligados pela Internet para que não se dê tanto remédio, duas, três vezes para a mesma pessoa, para que isso não se repita, porque as pessoas fazem isso, procuram quatro, cinco postos no mesmo dia, quando não se sentem seguras. E lá na Internet poderia estar mostrando tudo isso. A Infovia, que todo mundo fala, tem de ser a tecnologia a serviço da Saúde. Tecnologia a serviço da Saúde tem mérito, tem muito mérito, tem necessidade! E nós não podemos apresentar, Ver. Barbosa, porque me dizia uma Vereadora - não a Verª Clênia, outra Vereadora -, “Olha, quando a gente é Governo, a gente não apresenta peças ao Orçamento, porque o PT inclusive nem apresentava quando era Governo”; se não apresentava, fazia errado, tinha que apresenta! Nós temos de apresentar!

Eu queria conversar com o Ver. Garcia, mas ele não está aí, e não está também o secretário dele, que conhece bastante este assunto, para que a gente possa destacar o que foi rejeitado. Quando, na fase do Governo, uma Vereadora teve quatro Projetos do Orçamento aprovados - e eu bato palmas, eu louvo -, mas não é possível que eu, com um monte de Projetos igual a este que digo para os senhores, tenho aprovado só um, cem mil, canhestros cem mim reais, simbólicos cem mil reais para o Hospital da Restinga!

Então eu acho que temos de fazer, no mínimo, uma reunião, Ver. Brasinha, para ver se a gente pode destacar aquelas que têm mérito e principalmente as que têm Lei. Porque, se não é muita gente faltando ao serviço, Vereador, é muito democratismo para cima dos Vereadores, em várias instâncias. Vamos trabalhar, ou não vamos trabalhar? Vamos apresentar projetos para esta gente sofrida, ou não vamos apresentar? Precisamos falar mais sobre isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Cara Presidenta, Maristela Meneghetti; prezados colegas Vereadores, eu gostaria de fazer uma rápida menção a dois ofícios; um deles do Fundo Nacional da Saúde, trazendo para o Município de Porto Alegre 38 milhões de reais; o segundo, é a da Caixa Econômica Federal para o Programa Monumenta no valor modesto de 25 mil reais. Aqui fica o registro da importância do Município de Porto Alegre em se habilitar a recursos federais. Represados no Governo Federal existem quantidades importantes de recursos que fazem falta à Cidade. Precisamos habilitar Porto Alegre. Nesse sentido lembro a existência de um Projeto, nesta Casa, que cria a Secretaria de Ciências e Tecnologia, necessária para que a Cidade se habilite a recursos dos fundos de telecomunicações, Fundo Verde-Amarelo, recursos da Finep, recursos CNPq, e assim por diante.

Com relação à Pauta, gostaria de fazer uma menção ao Projeto a respeito do uso de biodiesel. Na realidade, o problema é um pouco mais profundo, explico: um cientista chamado James Lovelock, na década de 70 - quando imaginávamos que a floresta amazônica era o pulmão do mundo -, levantou a tese de que a floresta amazônica era o ar-condicionado do planeta; não fez muito sentido na época, mas à medida que o tempo passou, Verª Maffei, ficou mais evidente de que algo estava acontecendo com o planeta. O que o Lovelock defende? Ele escreveu um livro chamado “A Vingança de Gaia” – Gaia é o nome grego dado ao planeta Terra. Ele dizia que um ser humano se vê como um indivíduo; mas, na realidade, ele é uma colônia ambulante de milhões de seres vivos que estão no nosso corpo. Nós temos um sistema imunológico que fica o tempo todo cuidando as invasões e comportamentos anômalos, como aqueles que geram, por exemplo, um câncer. A tese, a hipótese de Gaia, do James Lovelock, dizia que a Terra é o ser vivo. Olhando a Terra do espaço, não veremos as pessoas que estão sobre ela. Não temos essa relevância, pelo menos na visão do autor, que o ser humano se impõe ou que se destina; o importante é a saúde do planeta. Nesse sentido ele fazia uma advertência: que a Terra – Gaia - já se livrou de várias ameaças no passado; agora, a grande ameaça é a raça humana, e o processo da sua extinção já teria, inclusive, começado; essa é a hipótese de Gaia, do James Lovelock.

Quando se fala em matriz energética – assunto que tem por fundo a manifestação do Ver. Todeschini, no seu Projeto do uso do biodiesel -, é muito além do combustível que se pensa queimar para a geração de movimento de energia nos nossos transportes coletivos. Nem o biodiesel é tão renovável assim, na hipótese de alguns especialistas. A explicação é a seguinte: para a plantação de mamona, girassol ou qualquer outra fonte vegetal que produza óleo e daí se possa usar como óleo em ônibus, isso necessita água e água relativamente boa, de boa qualidade. Não pode ser uma água salina, não pode ser excessivamente alcalina. É uma água dentro de parâmetros físicos, químicos, cada vez mais rara na superfície. E é fácil de imaginar. Se na outra ponta nós temos um óleo, de alguma forma houve agregação de algum líquido no processo, ou seja, o biodiesel é importante, mas a solução definitiva para o transporte urbano passa por uma outra forma de energia que é a energia elétrica. O custo de implantação de veículos elétricos e das linhas sobre as quais eles se movimentam, obviamente , é muito mais alto. Mas não vamos nos iludir que o biodiesel estaria ajudando sobremaneira a defesa da Gaia. Se nós quisermos realmente contribuir para esse processo, nós teremos que ter uma matriz energética mais parecida no transporte coletivo daquela que existe na Europa, e esse problema já bate à porta há muito tempo. Aliás, não vamos nunca nos esquecer que o Brasil ainda tem 66% das suas reservas florestais. A Europa, apenas 1,6%, ou seja, a devastação florestal, na Europa, já ocorreu no passado de uma forma aparentemente irreversível.

Fica aqui o meu registro de apoio a este Projeto que é interessante, mas, longe disso, ficar pensando que seria a solução. Precisamos, nesta Casa, talvez nos debruçar a respeito de soluções de longo prazo, para 30, 50 anos, no transporte coletivo, que efetivamente ajudem a preservação ambiental. Muito obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

Encerramos o período de Pauta.

Apregôo a Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/07, (Lê.): “Inclui art. 14 no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 – O Parágrafo 7º do art. 20 da Lei Complementar 07, de 7 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo é o preço das cotas de construção das unidades cuja propriedade for efetivamente transmitida, nos termos da lei civil, antes do habite-se, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o regulamento’.” De autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e João Antonio Dib.

Registro a presença do ex-Prefeito João Verle. Seja muito bem-vindo ao Plenário desta Casa. (Palmas.)

Apregôo a Emenda n° 06 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 193/06, (Lê.): “Suprime, no parágrafo 2º, do art. 1° a expressão: ‘... no Largo Glênio Peres’. Justificativa: A presente Emenda deixa a critério do Poder Executivo, dentro dos princípios que norteiam a Administração pública, fixar o local para a realização do Evento.” De autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PcdoB.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, para essa viagem que eu fiz, todos os Vereadores foram convidados. Muitos não puderam ir até Caxias e depois a Dois Irmãos, mas três Vereadores aqui desta Casa se mostraram dispostos a fazer esse percurso: Ver. Adeli Sell, da Bancada do PT; o Ver. Sebastião Melo, da Bancada do PMDB; e este Vereador, da Bancada do PSDB. Três Vereadores de vertentes e ideologias diferentes. Nós fomos lá, Ver. Guilherme Barbosa - e V. Exª também era outro Vereador que somente na última hora mostrou que tinha um outro compromisso e infelizmente não pôde ir, porque eu tenho certeza de que V. Exª poderia colaborar muito naquilo que nós vimos lá, para poder explicar aqui todo o processo de mecanização da coleta do lixo -, nós fomos a Caxias do Sul exatamente para vermos alguma coisa que nós queríamos ver implantada em Porto Alegre já há algum tempo. Não houve essa possibilidade, simplesmente porque a única tentativa, Ver. Sebastião Melo, de mecanização da coleta seletiva do lixo aqui em Porto Alegre foi uma tentativa em um último ano eleitoral, praticamente final de Gestão de um dos Prefeitos, e, por isso mesmo, vimos que seria difícil justificar uma modificação naquele trabalho executado, aqui em Porto Alegre, da forma como se apresentava.

Lá em Caxias fomos muito bem recebidos pelo Prefeito Ivo Sartori, que fez questão de mostrar como funcionava a sua Administração, como funcionava a coleta mecanizada do lixo e também como funcionavam os depósitos de reciclagem do lixo. E o que nós vimos acredito que servirá de subsídio para que nós possamos, aqui, juntos, fazer não apenas discursos, mas um trabalho para que Porto Alegre, em breve, tenha também a coleta mecanizada do lixo, principalmente a coleta seletiva, que é a que mais preocupa todos nós, para que tenhamos um aumento com relação a essa coleta e, quem sabe, num dos bairros da Cidade, tenhamos um exemplo daquilo que poderá se constituir na coleta do lixo para o futuro.

O que nós vimos na região central de Caxias - e, junto conosco, estavam dirigentes do DMLU -, Vereadoras Maristela Meneghetti e Margarete Moraes, foram caminhões que são locados pela Prefeitura de Caxias, que percorrem as ruas centrais de Caxias, absorvendo, recolhendo o lixo depositado em contêineres, que são distribuídos de forma a que todas as pessoas, ao invés de colocarem o lixo solto nas ruas, coloquem nos contêineres hermeticamente fechados, não dando oportunidade de as pessoas tirarem o lixo, jogá-lo na rua e deixá-lo todo espalhado.

O que vimos, Ver. Haroldo Souza, com essa coleta mecanizada, foi que o Centro de Caxias, meu querido amigo Ver. João Dib, está completamente limpo; não se vê um papel jogado nas ruas do Centro de Caxias, porque, da forma como os contêineres são dispostos, fica praticamente impossível que alguém possa retirar um papel dali ou que possa voar por causa de vento ou qualquer outra intempérie. O Centro é absolutamente limpo, e não existe contato humano na coleta do lixo que é retirado daqueles contêineres, e, logo em seguida ao caminhão que recolhe o lixo, Verª Maristela Maffei, há um outro caminhão que faz a limpeza, que lava o contêiner para que ali não fique nenhum foco para moscas ou doenças que porventura possam, de alguma forma, afetar as regiões mais centrais de Caxias do Sul.

Queremos isso para Porto Alegre tanto eu quanto os Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo ou os dirigentes do DMLU. Nós viemos muito entusiasmados com o que vimos em Caxias do Sul. E na volta, passamos por Dois Irmãos, Verª Clênia Maranhão, onde assistimos a uma experiência nova que foi relatada inclusive em um programa da RBS TV e que fizemos questão de ver in loco: uma fábrica que transforma resíduos plásticos inservíveis - coisas que vão afetar a natureza e que não temos como descartá-los - em espécies de tábuas que podem ser transformadas em vários outros objetos e que podem servir à Administração pública, parar que se possa transformar isso que é hoje imprestável e que praticamente fica apenas para sujar a natureza, para deixá-la cada vez mais inviável. Que esse produto possa servir para embelezar lugares. Isso é o que nós vimos nessa experiência que está sendo feita também lá em Dois Irmãos.

Essa foi a viagem que nós fizemos, este Vereador, o Ver. Adeli, o Ver. Sebastião, o Diretor do DMLU e mais um representante do DMLU. Fomos lá exatamente para observar esses avanços que podem, realmente, servir para uma Porto Alegre do futuro, porque, afinal de contas, eu acho que todos nós, Vereadores e Administradores públicos, devemos caminhar juntos, para que a sociedade possa ter uma Porto Alegre mais progressista.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, Presidente dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, venho a esta tribuna preocupada com uma matéria que saiu na sexta-feira, dia 30 de novembro, no jornal Zero Hora, com o título “Eleição. É proibido queimar a largada”.

Eu diria, Ver. Adeli Sell, que sou uma mulher que me considero extremamente legalista; eu procuro observar a lei, mas estou vendo que chegamos a um momento, como Vereadores, em que estamos completamente inseguros, não sabemos o que podemos e o que não podemos fazer. Em um determinado momento, nós não podemos sequer cumprimentar pelo aniversário os nossos eleitores, as pessoas que nos apóiam. E esta matéria - e eu venho a esta tribuna, até porque eu não incorri em nenhum desses problemas aqui colocados -, é assinada pelo Procurador Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, João Heliofar de Jesus Vilar. E ele diz o seguinte (Lê.): “O expectador de uma competição, uma corrida de 100 metros, por exemplo, sabe que, se um dos concorrentes arrancar na frente dos demais, antes de ser oficialmente autorizado, queima a largada, fica desclassificado. A razão é óbvia, os atletas devem competir em igualdade de condições; o princípio deve ser observado em qualquer certame, inclusive na corrida eleitoral; nenhum candidato pode queimar a largada na propaganda eleitoral. Determina a Lei das Eleições. A sofreguidão do competidor para sair na frente se explica tanto no atletismo quanto na política, mas a analogia entre a política e o atletismo talvez não seja exata. A falta do atleta é evidente: ele não pode ocultar o erro; o candidato dissimula, anuncia, em outdoors, seu desempenho parlamentar, aparece freqüentemente em veículos de comunicação anunciando seus feitos como administrador.”

Isso aqui eu tinha como um direito e um dever nosso de comunicar o que nós estávamos fazendo, de dar ampla publicidade ao trabalho que estava sendo realizado. Ele disse que não pode. (Lê.): “... presta contas de sua gestão a sua população em propaganda em jornais.” É aquilo que nós anunciávamos em jornais de bairros. (Lê.): “A lei pune severamente a propaganda eleitoral antecipada, dissimulada ou não, e especifica o momento da largada: 6 de julho do ano da eleição. Antes não pode largar. Pode parecer platônico e até visível o estabelecimento de um marco para a corrida eleitoral, tendo em vista as reais necessidades da política. O esquema da lei, com sua pureza de princípios, desajeitadamente, parece se ajustar às pretensões e ambições dos candidatos na luta que travam entre si pela melhor exposição ao eleitorado. Se é verdade que é natural e faz parte do processo político a movimentação de pré-candidaturas no âmbito interno dos Partidos, isso não implica autorização para que o pré-candidato antecipe o início da corrida eleitoral, valendo-se de técnicas publicitárias com o claro objetivo de fixar antecipadamente a sua imagem na mente do eleitor.” E agora, Srs. Vereadores, peço que prestem a atenção no seguinte (Lê.): “Quem não respeitar a autorização oficial delegada, encontrará severa reação da Justiça Eleitoral e constatará, pelo caminho mais acidentado, que há juiz nessa competição.”

Isso me deixou preocupada, e eu venho a esta tribuna, embora alguns tenham me dito: “Nem fala”. Não, eu estou falando, porque eu não quero que nenhum dos nossos Vereadores aqui sofra qualquer impedimento. E deixo aqui uma proposta, Verª Maristela Meneghetti: que se peguem três, quatro assessores jurídicos, aqueles que entendem de legislação eleitoral, para nos dar uma interpretação do que pode e do que não pode fazer, porque nós estamos completamente inseguros. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza Canabarro.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria trazer aqui uma informação - que eu acho importante da nossa Cidade -, que se refere, exatamente, às políticas públicas que a nossa Prefeitura tem desenvolvido no sentido da construção dos pactos de governança, na busca da soma dos esforços, para, nos diversos territórios da Cidade, conseguirmos enfrentar os problemas apontados, prioritariamente, pelas nossas populações. E também dizer que vi na imprensa de hoje que, entre o dia 17 e 24, no Largo Glênio Peres, a Prefeitura estará, mais uma vez, propiciando a exposição dos artesãos porto-alegrenses e a demonstração das experiências de economia solidárias do nosso Município.

A expressão da economia solidária é muito importante que receba, por parte do Poder Público, condições de dar visibilidade aos seus produtos, às suas iniciativas, porque ela corresponde, exatamente, às pequenas iniciativas familiares, dos pequenos grupos que têm de enfrentar toda a competição do grande mercado. E, portanto, cabe ao Poder Público criar o aporte necessário e suficiente, para que elas possam se colocar diante dos consumidores com os seus produtos. Eu fiz questão de destacar a exposição no Largo Glênio Peres, inclusive porque nós estamos discutindo nesta Casa a ocupação daquele espaço através de Projeto de Lei em tramitação. Eu queria também - aqui uma Emenda que a Verª Maristela Maffei me traz em mãos - obrigada, Verª Maristela Maffei -, tratar exatamente dessa preocupação em como democratizar um espaço de vendas de produtos no Centro da Cidade de maneira que todos aqueles que fazem da suas produções sejam produções agrícolas, ou artesanais, possam compartilhar esses espaços democraticamente. Mas eu também queria trazer a esta tribuna uma outra preocupação que seguramente é a preocupação das pessoas que trabalham com a área da Saúde, com a área dos direitos humanos e a área social. O dia 1.º de dezembro, neste ano, caiu num sábado, portanto, nesse dia não tínhamos Sessão e não pudemos refletir aqui no plenário as preocupações da sociedade brasileira em relação à epidemia da AIDS. Porém, a nossa Cidade foi tomada por uma série de iniciativas da Prefeitura de Porto Alegre, das ONGs, que procuravam, exatamente nesse dia, chamar a atenção, chamar a responsabilidade de todas e de todos na luta contra a AIDS, que, infelizmente, cresce indiscriminadamente, e, neste ano, ficou demonstrado pelos dados oficiais, que cresce principalmente entre as mulheres adolescentes. Eu acho que os dados apresentados pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado nos indicam que a luta contra a AIDS é mais do que uma luta na área da Saúde Pública, mas é uma luta na busca da compreensão dos comportamentos e da sexualidade da juventude do nosso País. Acho que nós não poderíamos passar pelo dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, sem nos referirmos à gravidade dessa epidemia e de procurar fazer com que este Parlamento expresse a preocupação da nossa sociedade na busca da ampliação dos atendimentos e principalmente das atividades preventivas à epidemia da AIDS na nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o plebiscito realizado na Venezuela, em que Hugo Chávez foi derrotado por um percentual muito pequeno de votos, nos traz uma realidade do que é, hoje, a nossa América Latina e também uma realidade do fracasso do capitalismo, principalmente nessa nossa ‘América pobre do Sul’. O capitalismo tem fabricado milhões de pessoas paupérrimas, tem amontoado pessoas em uma linha de miséria, sem que essas pessoas consigam vislumbrar nenhum tipo de amanhã. E, por isso mesmo, essas pessoas sem amanhã, essas pessoas que não conseguem encontrar um horizonte melhor para elas começam a querer encontrar a saída nos ditadores, porque, afinal de contas, se a sociedade legal, se aquela sociedade baseada em leis não é capaz de oferecer as soluções para que nós possamos, realmente, oferecer condições melhores, para que as pessoas não morram de fome, para que as pessoas possam viver em habitações mais dignas, então, é claro que essa multidão que não está conseguindo sobreviver, que não consegue encontrar um amanhã começa a se valer dos ditadores para mudar tudo isso.

Por isso Chávez, na Venezuela; por isso lá na Bolívia também há o sucesso de um ditador; por isso os ditadores vão crescendo em toda a América, e é por isso que também aqui no Brasil uma grande porção de pessoas responde positivamente à possibilidade de até mesmo, Ver. João Dib, um terceiro mandato para o Presidente Lula. Tudo isso, na verdade, está dentro da corrente de insatisfações da nossa sociedade, tudo isso tem que levar as pessoas que ocupam mandatos assim como nós, Vereadores de Porto Alegre, a refletir. Nós não podemos, e o Ver. Adeli Sell fazia um discurso na semana passada, continuar na linha de simplesmente querer que o individualismo prospere e tenha vitória sobre o coletivismo. Nós temos que começar a trabalhar na linha em que todos nós, juntos, temos que empurrar numa mesma direção. Todos nós, juntos, temos que procurar soluções para essa sociedade, porque a nossa obrigação é de tentar construir uma Porto Alegre melhor, uma Porto Alegre onde as pessoas não queiram pensar em ditaduras para mudar esse quadro horroroso que nós temos hoje, não apenas aqui em nossa Cidade, mas no restante de todo o Brasil. Hoje, o retrato que nós temos da sociedade realmente faz com que cada um de nós sinta vergonha de exercer um mandato público, porque o retrato que nós temos da nossa sociedade é de uma grande porção, de uma majoritária porção de pessoas na linha da miséria, enquanto apenas algumas poucas pessoas conseguem concentrar uma verdadeira fortuna. E o símbolo de tudo isso, Verª Maristela Maffei, está hoje numa notícia de jornal, em que o filho do Maluf, que devia estar na cadeia, mas infelizmente não está, foi condenado a pagar uma pensão de 200 mil reais para a sua ex-mulher. Não pagou, por isso está quase indo preso, mas não vai preso, não é? Uma pessoa que é condenada a pagar uma pensão alimentícia de 200 mil reais, imaginem o potencial que tem esse cidadão que vive num País tão empobrecido como é o nosso Brasil. Infelizmente, é assim, algumas pessoas reunindo tudo que temos de potencial e o que temos de riquezas em nossa Pátria, e a grande maioria vivendo numa miséria absoluta. Nós todos temos obrigação de procurar mudar esse quadro.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - em 14 de outubro de 1942, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a ONU, estabeleceu esta data. E queremos ressaltar que o Município de Porto Alegre - tivemos hoje contato com o Secretário Tarcísio, Secretário Especial de Acessibilidade e Inclusão Social - reeditou, ou seja, fez um novo guia ampliado, o Guia dos Direitos e Serviços para Pessoas com Deficiência. (Mostra o Guia.) Quero ressaltar a forma, inclusive, como ele foi reeditado, possuindo toda a legislação municipal, estadual, federal, e ele se organiza desde a questão da acessibilidade, a assistência e seguridade social, a circulação e transporte, crédito especial, tributos e taxas, educação e desporto, emprego e trabalho, políticas gerais e saúde. Este Guia, então, tem essa vantagem de dar todas as informações necessárias, pois sabemos que milhares e milhares de pessoas - calcula-se que de 10% a 12% de pessoas da população das grandes cidades – são portadoras de alguma deficiência física.

No ano de 2000, eu tive a felicidade de ver essa Lei ser promulgada no Município de Porto Alegre. Lembro que, na oportunidade, quando ela foi aprovada, colocaram que seria muito difícil de ser veiculada, porque, na verdade, era a compilação de toda a Legislação. Dois anos depois, em 2002, saiu o primeiro Guia, e agora, cinco anos depois, sai uma nova versão, mais atualizada. Então isso é importante, porque aqui facilita, a pessoa tem todas as informações necessárias, desde a compra de um veículo... muitas vezes as pessoas não sabem, mas o portador de deficiência tem subsídios, assim como os seus direitos, a questão da Saúde, a questão da seguridade social, o seu direito de ir e vir, que é a questão da acessibilidade - e hoje, cada vez mais, as grandes metrópoles têm que atuar de uma forma diferente. Infelizmente, nós ainda estamos engatinhando nesse segmento, com todas as políticas públicas voltadas para isso, ainda falta muito. Então, de forma fraterna, quero parabenizar o Prefeito José Fogaça, através da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, por intermédio do Secretário Tarcisio, de lançar, hoje, dia 3 de dezembro, o Dia Mundial dos Portadores de Necessidades Especiais.

É uma contribuição que os Vereadores todos vão receber. Eu sei que ele já pré-agendou uma reunião com a Presidenta para fazer a entrega deste Guia, que vai ser entregue a todos os Vereadores, e o que nós estamos solicitando é que os Vereadores que tenham contatos nessa área com entidades, associações, ou mesmo pessoas físicas, entreguem, porque são 2.000 exemplares que estão à disposição da população a partir de hoje. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador. Gostaria, em nome da Mesa Diretora, de cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela passagem do seu aniversário. (Pausa.) (Palmas.) O Ver. Luiz Braz não está presente neste momento.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Segundo o acordo estabelecido na reunião de Mesa e Lideranças, hoje pela manhã, teremos como prioridade a votação do Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer regime de urgência para o PLE nº 031/07; logo a seguir, discussão geral e votação do PLE nº 021/07.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Se V. Exª me permite, hoje, de manhã, não percebemos - e eu conversei com algumas Lideranças - que há uma Moção de Apoio aos policiais que estavam hoje aqui, buscando a garantia do seu trabalho no Governo do Estado, e pelo menos as pessoas com quem eu falei concordam, é apenas uma votação, porque eles estão, neste momento, no Palácio, conversando com membros do Governo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Inclusão de Requerimento de Urgência à Moção. Nessa ordem, Ver. Adeli Sell? Logo a seguir, o PLE nº 021/07, que é a discussão do Orçamento.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Qual é a ordem, Srª Presidenta?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Primeiro o Requerimento que solicita regime de urgência à Moção... Vamos verificar um problema técnico... Suspenderemos a Sessão por 30 segundos, só para verificar essa questão técnica.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h41min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Adeli, informo a V. Exª e ao Plenário que ainda não está apta para entrar na Ordem do Dia a votação da Moção. Portanto vamos – já há um acordo entre as Lideranças – incluí-la na quarta-feira.

Em votação o Requerimento que estabelece a seguinte ordem dos trabalhos: votação do Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, e discussão geral e votação do PLE nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. S/Nº (Verª Clênia Maranhão) – requer regime de urgência para o Processo nº 8825/07 – PLE Nº 031/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$58.950.000,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (incluído em 03-12-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008. Com Emendas nos 01 a 08, 12, 16 a 24, 26 a 30, 32 a 35, 37, 38, 40 a 44, 47 a 49, 51 a 80 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 17, 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 47, 54. Subemenda nº 02 às Emenda no 23.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07.

b) pela aprovação das Emendas nos: 02; 05; 12; 16; 19 com Subemenda nº 01 de Relator; 20; 21; 23 com Subemenda nº 02 de Relator; 26 com Subemenda nº 01; 29; 30 com Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47 com Subemenda nº 01 de Relator; 48; 54 com Subemenda nº 01 de Relator; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80 de Relator.

c) pela rejeição das Emendas nos: 01; 03; 04; 06; 07; 08; 17 com Subemenda nº 01; 18 com Subemenda nº 01; 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; 24 com Subemenda nº 01; 27; 28 com Subemenda nº 01; 32 com Subemenda nº 01; 33 com Subemenda nº 01; 37; 38; 40; 41; 49; 51; 52; 53; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 71; 74; 75; 76; 77; 78 e 79.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do   Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 09, 10, 11, 13, 14, 15, 25 com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 36, 39, 45, 46 e 50;

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, vamos à votação do Orçamento, mais uma Peça intrincada com vários e vários problemas, coisa comum da Administração Municipal de mandar para nós PPA cheio de erros, Mensagem Retificativa com erros e outra Mensagem Retificativa com erros. Foi assim na LDO, não muito diferente neste Orçamento, agora um pouco mais rebuscado, mais charmoso, na medida em que o Governo adotou – e eu sempre digo, de forma correta –, a exposição das rubricas por atividades e não mais por Secretaria, mas aí é preciso ter cuidado também, porque pode haver muito jaburu, e é isso que nós estamos cuidando.

Mas eis que fico sabendo, na semana passada, que o Governo e a sua Bancada decidiram que não assinarão destaques às Emendas. Eu vi, porque li, votei contra na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, o Parecer do Ver. Professor Garcia, porque essa história de aprovar uma obra para um e negar para outro, comigo não tem papo, isso é uma grande sacanagem, palavra que qualquer pessoa pode entender. Eu não aceito que alguém que faça uma Emenda para uma obra do Orçamento Participativo, que não foi feita, não vale, e o outro faz uma Emenda, como se nós estivéssemos no Congresso Nacional. Agora é o seguinte: bolsa de operações, cada Parlamentar tem direito a escolher uma escola, uma creche, um posto de saúde, ou alguns metros de asfalto, aí vem o rol de atividades, e o Vereador tem direito a escolher alguma coisa. Eu sou da oposição e não fiz Emendas, porque acho que o Governo é responsável pelo seu Orçamento, e, antes de mais nada, não fiz Emendas, também não critico quem as tenha feito, inclusive na minha Bancada vários fizeram. Não é uma questão de princípio, pelo menos para mim não é, agora, todos terão que me dar o direito de analisar as Emendas aceitas e as Emendas negadas. Aí eu entendo por que desta vez houve essa grande pacificação, porque, claro, o Relator acertou aprovar uma “emendinha” para o Vereador. Eu falo pejorativamente mesmo: “emendinha”, para agradar, para depois distribuir cópia para base eleitoral. Comigo não tem papo, isso não vinga. Ver. Danéris, é assim que nós vamos tratar o Orçamento da Cidade? Picadinho, eu conhecia o Picadinho Maria Luiza – com respeito a nossa Vereadora –, que vendiam em um famoso restaurante da Cidade. Agora não me venham com picadinho de Orçamento, não me venham com isso.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Nilo Santos.)

 

O SR. ADELI SELL: Estou brincando com a Bancada do PTB, que está aqui aposta. E eu fico pensando o seguinte, Ver. Nilo, V. Exª concorda com esse procedimento? Verª Maria Luiza, V. Exª que tem Projetos, que tem atitudes, vamos conversar sobre essa questão. O Ver. Brasinha já quer conversar, e eu acho que a democracia é a conversa, é o aparte.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, que admiro muito o seu trabalho, V. Exª é um competente e extraordinário Vereador, mas eu queria saber mais bem explicado: como picadinho de Maria Luiza?

 

O SR. ADELI SELL: Fiz apenas uma brincadeira, tenho bom humor com a sua Bancada. Eu acho que, Ver. Alceu Brasinha, se a Bancada do PTB tem Emendas, sei que fez Emendas, não está satisfeita, nós, como sempre fizemos, e eu fazia como membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, eu sempre dei a minha assinatura para a discussão. Se os senhores precisarem de nove assinaturas da Bancada do PT, para fazerem um destaque a suas Emendas, os senhores - a Verª Maria Luiza, Vereadores do PTB - têm a nossa assinatura. Nós esperamos que possamos contar com, pelo menos, dois ou três da sua Bancada para ter o direito de discutir, sendo que eu, o Ver. Guilherme e o Ver. Danéris não temos nenhuma Emenda, mas temos que garantir para nossos colegas o direito de discutir, de debater, principalmente as Emendas da Bancada do PT que estão pautadas em obras do OP que não foram realizadas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o Memorando n° 485, que informa que a Verª Maristela Maffei estará representando a Câmara Municipal no Fórum Internacional Centros de Design em Microeletrônica, a realizar-se nos dias 4 e 5 de dezembro de 2007, às 9h, na FIERGS (Espaço Compet, Térreo), nesta Capital.

Apregôo o Memorando n° 486, que informa que a Verª Maristela Maffei estará representando a Câmara Municipal em uma Audiência Pública que tratará do Programa Nacional de Dragagem dos Portos, a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2007, às 9h30min, na sala João Neves da Fontoura, na Assembléia Legislativa, nesta Capital. Assina a Presidente da Câmara.

Apregôo a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 018/06, que institui sistema de compensação de crédito entre impostos, taxas, contribuições e emolumentos cobrados pela Administração Pública Municipal. Inclui o art. 1º-A com a seguinte redação: “Art. 1º-A - Além da compensação de créditos tributários previstos no art. 1º, fica admitida também a compensação para os créditos judiciais ou outros de origem municipal, inclusive os precatórios”. Justificativa: “A presente Emenda visa a tornar mais abrangente a compensação prevista na presente Lei, beneficiando aqueles que têm a seu favor créditos judiciais ou outros de origem municipal, inclusive os precatórios. Assina o Ver. Elias Vidal”.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui presente e pelo Canal 16, na verdade, o Relator da Peça Orçamentária, Ver. Professor Garcia, não obedeceu, ou não teve como critério o mesmo para os demais Vereadores. Queira ou não, o Relator é o responsável, sim, pela Peça que está no plenário para votarmos. Mas o pior disso é que os Vereadores da base do Governo não estão assinando para destacar as Emendas; um direito legal, constitucional dos Vereadores de poder-se manifestar neste Plenário. Isso demonstra o quê? Que as coisas estavam todas “casadinhas”, nobre Vereador-Relator. V. Exª não pode desmerecer o trabalho dos Vereadores, até porque muitos deles apresentaram Emendas, porque a Peça Orçamentária não está contemplando..., coisa que os Vereadores da base do Governo estão dizendo isso também. E, há pouco, o Ver. Dr. Goulart dizia aqui: “Vamos liberar os Vereadores, vamos demonstrar que as Emendas têm que ser discutidas e votadas pela vontade do Vereador”. E nós vamos olhar aqui os votos que vão a reboque, não há condições! Se nós observarmos, algumas instituições receberam recursos, porque o Relator aprovou recursos para algumas ONGs ou entidades sociais e, para outras muito mais importantes, como o Hospital Parque Belém, que nós destinamos um milhão e 100 mil reais para a implantação do Pronto Atendimento, não destinou recursos. E o Vereador foi contrário. Por quê? Porque o Governo é contra? Com certeza! O Governo é contra o Pronto Atendimento do Extremo Sul, mas, no discurso, diz que é favorável. E nós, da Comissão de Saúde, já discutimos esse assunto, e todos foram favoráveis. Todos! Mas alguns da base do Governo estão impedidos de assinar o destaque das nossas Emendas, Ver. Adeli Sell. Isso nos deixa transtornados, porque estamos, aqui, discutindo uma coisa que já estamos vendo que, ali na frente, será derrotada.

Não estão dando a liberdade para os Vereadores opinarem sobre a Peça Orçamentária, coisa que o nosso Governo sempre permitiu; inclusive abrimos mão de algumas prerrogativas de Vereadores.

Sinceramente, nobre Vereador-Relator Garcia, deixou muito a desejar esse seu Relatório, quando veta as Emendas, principalmente as da oposição, e porque a oposição demonstrou claramente que alguns programas que o Governo disse que ia manter, deixou fora da Peça Orçamentária. Então discurso e prática completamente diferentes.

Nós não podemos permitir, Ver. Dib, por exemplo, que algumas entidades, porque se tornaram entidades públicas, levem dinheiro público e outras não. Como, por exemplo, a manutenção de um programa...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V. Exª comete uma injustiça. O Parecer da Comissão de Finanças é da Comissão de Finanças. Quando o Ver. Garcia assinou o Parecer, era dele, mas, quando a Comissão de Finanças aprovou por maioria absoluta, não era mais dele, mas da Comissão de Finanças. O Ver. Adeli Sell não quis examinar e votou contrariamente, sem examinar o Parecer, para que pudesse, depois, reclamar, mas é um direito dele.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito mais grave ainda, meu nobre Vereador: não foi só um, foram vários Vereadores, então, que assinaram, que deram o.k. à não-aprovação das Emendas da oposição, e sim para as da situação. Então é muito mais grave! Pensei que fosse só um Vereador, o Relator. São vários Vereadores que simplesmente foram por aquilo que o Governo estava dizendo e não deram a liberdade para os Vereadores apresentarem Emendas neste Relatório, porque não as estão assinando.

Quem sabe V. Exª assina conosco o destaque das Emendas do PT?

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu não sei, não entendo o Ver. Dib; eu analisei, do meu modo, talvez não do modo do Vereador, por isso é que eu votei contra. Mas que eu analisei, analisei.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Pois bem, então vejam só: nós estamos discutindo a Peça Orçamentária, e não se deu direito aos Vereadores de apresentarem destaque às Emendas, para discutir neste plenário, até para dizer para a população de Porto Alegre quem, de fato, está tirando essa possibilidade de um programa ou de um novo serviço público para a Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Governo Municipal resolveu fazer um “acordão”, tirou uma linha, uma Emenda para cada Vereador: Ver Elói aprovada a Emenda nº 02; Ver. Mario Fraga aprovada a Emenda nº 05, rejeitadas as outras; Ver. Almerindo Filho... E assim vai.

Eu gostaria de saber qual a lógica, se não é uma lógica só de dar alguma satisfação aos Vereadores e não uma lógica de construção, de fato, de uma Peça Orçamentária que tenha coerência, que respeite o Orçamento Participativo, que seja real e não uma fantasia, porque o conjunto de janelas que caracterizam esse Orçamento não nos permite saber o que será o investimento público no ano de 2008. Não nos permite!

Na verdade, o grande termo que justifica, ou que explica, não justifica, explica, e para mim traduz a marca deste Governo, que faz de conta que governa com a Cidade, é a expressão que rejeitou as minhas humildes quatro Emendas, e que se chama: conveniência e oportunidade do Executivo, ou seja, o Executivo informa aos Vereadores que, conforme a sua conveniência e oportunidade, vai realizar as obras que estão indicadas ou emendadas, ou que tem tentativa de Emenda dos Vereadores. E eu quero, aqui, dizer que esta Casa nunca viveu momentos como este. Nenhuma Emenda foi possível destacar, porque o Governo quer informar que na santa tranqüilidade, harmonia e paz... E pensa que, ao aprovar uma Emenda de cada Vereador, resolveu a sua questão com o Orçamento, evitando o debate, evitando o atrito. Mas nunca se viveu a impossibilidade, portanto, da contraposição, da justificativa em Plenário e do debate das Emendas.

As minhas quatro Emendas são Emendas oriundas do Orçamento Participativo; não é para privilegiar alguma obra em relação ao Orçamento, porque nós sempre construímos - sempre construímos com cada região do Orçamento a priorização. É que essas obras já foram priorizadas e re-priorizadas, e não-executadas por incompetência técnica e desarticulação entre as Secretarias, absoluta desarticulação! A reconstrução da Escola Nossa Senhora do Carmo: o DEMHAB responsabiliza a SMAM; a SMAM diz que está com o DEMHAB; a SMED pede socorro para a Câmara, porque nem o DEMHAB, nem a SMAM resolvem o problema de definir se os maricás ficam ou não ficam, se a obra está mais para cá ou mais para lá. E isso foi o ano inteiro. E a Escola que foi visitada pela CECE - não pela Verª Sofia Cavedon, mas pela CECE -, que veio aqui reivindicar apoio para acabar com essa lengalenga, estava com o prédio todo com água embaixo, uma água que não saiu mais, portanto, em palafita. Essa Escola, a SMED nos disse, tem recursos, só nos falta a SMAM dizer, e o DEMHAB dizer a área em que ela pode ser construída. Ou seja, por incompetência deste Governo, completamente desarticulado, é que não saiu a reconstrução da Escola Nossa Senhora do Carmo, inscrita e reinscrita no Orçamento Participativo, priorizada e re-priorizada. E esta Emenda visa a reservar esses recursos não-realizados este ano para o ano que vem. E o Governo acha que Vereador não tem que indicar isso. E não é uma invenção de Vereador: é resultado de um ano de acompanhamento e de discussão na Casa, com a comunidade e com o Governo. Só aqui nós fizemos três reuniões nas quais o DEMHAB deixou de vir e que a SMAM deixou de vir.

As outras Emendas são do mesmo teor, do mesmíssimo teor. O Centro Municipal de Educação de Adultos: estou solicitando ao Secretário Cecchim - intermediando, porque a SMED não consegue - que ele encaminhe a cedência de uma areazinha sua para a SMED; a SMED já resolveu que ali será a nova escola. Já resolveu e disse que tem recursos. O Secretário Cecchim não cede o terreno por burocracia, por não saber, por não andar, porque até reunião com o Secretário sobre esse tema eu já fiz. E fiz uma Emenda de 15 mil reais para a realização do projeto de reconstrução do Cemet, no sentido de dar um passo adiante. Mas não, o Relator e o Governo acham que essa Emenda tem que ficar rejeitada, porque o Executivo vai decidir quando vai atender. Assim é a questão das creches, o Governo Municipal não está agilizando a inclusão das creches no Fundeb; não deu um passo para isso. Este ano já foi o primeiro ano de aplicação do Fundo de Educação Básica; o Município passa a perder recursos a partir deste ano, porque não está incluindo as matrículas das creches conveniadas. Para isso é preciso dar alguns passos, e um deles é torná-las gratuitas; precisa pôr mais recursos nas creches; precisa rever seu planejamento pedagógico; o prédio, etc. Fiz uma Emenda nesse sentido que foi rejeitada pelo Governo. São quatro emendas que se relacionam. A Escola Municipal Infantil da Vila Tronco, a mesma coisa, a sua reconstrução com obras não-realizadas, discutidas e acompanhadas o ano inteiro; políticas discutidas e acompanhadas o ano inteiro por esta Vereadora, pela CECE, com a comunidade. Não é invenção, são legítimas, mas o Governo diz que resolve, como e quando. Isso para mim não é Governo que respeita a vontade popular, a participação popular via Orçamento Participativo e as comunidades escolares.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este é um momento rico do Parlamento, quando ele analisa a Peça Orçamentária oriunda do Executivo. Portanto esse debate é muito importante para a Cidade.

Primeiro, quero cumprimentar a Bancada do PT, que sempre foi contra Emendas quando estava no Governo. Então tinha um discurso quando estava no Governo; tem outro discursinho quando está na oposição. Quero cumprimentar, porque sempre coloquei Emendas quanto estava na oposição e coloco algumas Emendas no Governo, porque eu acho que a democracia representativa não pode ser conflitante com a democracia participativa. Elas têm que ser convergentes. Eu acho legítimo que a assembléia do Orçamento Participativo priorize, absolutamente legítimo. Mas eu não posso dizer que um Vereador, que foi eleito pelo sufrágio universal, não tenha direito a fazer as suas Emendas. Então eu quero cumprimentar a Verª Sofia, que mudou de lado, que tem, hoje, uma posição avançada, que não é de negar ao Parlamento a possibilidade de colocar Emendas. Agora eu quero enfrentar esta questão, mais um pouco, na sua forma macro. Antes, porém, eu quero dizer o seguinte: em matéria de atraso do Orçamento Participativo, quem conhece essa matéria é a Bancada do PT. Quando eles entregaram o Governo, tinham 642 obras atrasadas. Tinham algumas que há cinco, seis, sete, oito anos estavam sem fazer. E, aí, a Verª Sofia diz que é um desgoverno, que não faz. Mas um Governo já entregou várias creches e está recuperando outras. Agora, dinheiro não dá em árvore. O Governo Federal, neste País, concentra a grande maioria dos recursos do Brasil. Os recursos estão nas mãos da União, e os Municípios não podem nada. E V. Exª sabe disso, e nós sabemos disso. Nós temos o Orçamento de dois bilhões e oitocentos, mas nós sabemos que quase 50% desses valores, das receitas líquidas, destinam-se ao pagamento do funcionalismo. Nós temos 15% que é para a Saúde, e o Governo tem gasto 18%, 19%; portanto, está acima. Nós temos 25% que é destinado e carimbado para a Saúde. Nós temos o custeio da máquina, nós temos os empréstimos a longo prazo! Sobra, na verdade, não muito para os investimentos. Mas o que sobra para os investimentos, nós sabemos que as assembléias do Orçamento Participativo têm tido uma boa participação dos nossos porto-alegrenses. E, pelo o que vejo, as pessoas não estão sendo forçadas a ir, não estão indo lá de ônibus. Estão indo, porque entendem que têm que ir lá, decidir, o que nós achamos altamente importante. Aliás, eu acho mais: se nós queremos radicalizar a democracia participativa em Porto Alegre, nós deveríamos discutir com a Cidade não só o investimento. Esta Casa tinha o dever de ir para os bairros e discutir, mais do que a fiscalização do Orçamento Participativo, das obras que lá foram decididas, mas para discutir o serviço da Cidade, discutir o custeio da máquina, discutir a folha de pagamento, discutir os investimentos na Saúde, discutir os dois bilhões e oitocentos - eu acho que isso é radicalizar a participação popular. Por isso eu não me detive com muita precisão ao relatório do Professor Garcia, mas o Ver. Garcia, que foi Relator brilhante na época do PT, elogiado - eu vou mandar resgatar todos os relatórios feitos pelo Garcia -, era competente, deixou de ser competente de uma hora para a outra? Deixou de ser competente? Eu mesmo fiz várias Emendas ao Relatório do Ver. Garcia, me lembro de 50, 30 Emendas, e o Ver. Garcia rejeitava as minhas Emendas, e o PT dizia: “Está correto”. Mas que negócio é esse? V. Exª é a primeira vez que mudou, depois pode ter outros, V. Exª mudou de lado, sim, nesta matéria; em relação aos servidores públicos, V. Exª continua dizendo, quando vê servidor, V. Exª se alvoroça - aí não mudou, aí está igual. Quero voltar aqui e dizer o seguinte: acho que é um momento rico, acho que o Orçamento da Cidade está dentro de um contexto que não depende do Município de Porto Alegre. Eu quero fazer aqui justiça, acho que através do Programa de Aceleração do Crescimento, meus amigos da Bancada do PT, o Governo Federal tem tido um olhar para Porto Alegre, tenho dito isso; se nós vamos ter alguns recursos para o PISA, foi porque o Governo Federal bancou. Nós vamos votar, e votamos numa emergência aqui, para poder votar lá no Sarandi 58 milhões, porque são importantes as casas de bombas. Se eu falar da Vila Dique, é importante. Agora, não tem santo milagreiro. Portanto voltarei a esta matéria, dizendo o seguinte: eu acho que o Orçamento de Porto Alegre está muito aquém de suas necessidades, mas ele está dentro de um contexto de um País que a União pode tudo, os Estados quase nada, e os Municípios estão completamente liquidados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE n° 021/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, quero prosseguir no debate do Orçamento, em especial com o Ver. Sebastião Melo, porque, Ver. Mauro Pinheiro, a diferença do Orçamento elaborado, quando nós tínhamos aqui uma gestão da Administração Popular comparada à governança Fogaça, é que a média de investimento era de 160 milhões de reais na Cidade, onde, no último ano, participaram do Orçamento Participativo 28 mil pessoas. O que é que acontece agora? Nós tivemos, em 2005, segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch, ex-liquidante da CRT no Governo Britto, um investimento de 84 milhões de reais. Em 2006, se achou generoso e disse que gastou em investimento 105 milhões de reais, 55 milhões de reais a menos de investimento na Cidade, comparado a 2004 e comparado à média histórica dos últimos 10 anos, antes da gestão Fogaça. Mas qual é a solução que a Governança Fogaça tem para a Cidade de Porto Alegre do ponto de vista do investimento? Vou dizer, Ver. Sebastião Melo: privatize-se! Os espaços públicos da Cidade estão sendo privatizados. O Secretário Municipal da Cultura não aceitou o recurso que seria destinado, por Emenda da Deputada Maria do Rosário, de 3,5 milhões para a recuperação do Auditório Araújo Vianna. Foi rejeitado pelo Secretário, e depois foi privatizado aquele espaço público importante da cultura de Porto Alegre.

O que é que aconteceu com o camelódromo, Ver. Adeli Sell? Privatizado, entregue para o empresariado que está vendendo as partes para bancos, alas de alimentação, garagens, e vai cobrar dos camelôs 400 reais por um espaço minúsculo, privatizado.

Os Portais da Cidade como é que são mesmo? Qual é a proposta? A proposta eu já digo: iniciativa privada. Serão privatizados também.

O que é que aconteceu com a folha de pagamento dos servidores? A solução é sempre vender. O Governo Fogaça vendeu a folha de pagamento dos servidores públicos.

Qual é mesmo a proposta deste Governo para Porto Alegre? Reduziu o investimento, privatizou os espaços públicos, desrespeita as decisões do Orçamento Participativo, reduziu pela metade a participação no Orçamento Participativo. Neste ano, foi comemorado o fato de 14 mil pessoas terem participado, a metade dos que participaram em 2004.

Os fóruns de debate não funcionam; os Secretários Municipais não vão aos bairros ouvir as comunidades, nem o Prefeito aparece.

Nós vivemos uma crise dramática na Saúde este ano, uma greve de mais de 20 dias dos servidores públicos, uma crise política na própria base de Governo com a troca de Partidos do Governo Fogaça, uma crise no Plano Diretor, porque exatamente não tinha um projeto e o Ministério Público parou o processo por suspeita de irregularidades, ou seja, que Governo e que proposta é essa? Pois eu digo: as obras anteriores do Orçamento Participativo, anteriores a 2005, rodam de Orçamento em Orçamento, Ver. Sebastião Melo. Pode ler que, no Orçamento de 2005, tem 160 obras anteriores das demandas do OP; em 2006, 160 obras; em 2007, 160 obras! Aí fomos no site da Prefeitura ver o quanto tinham sido feitas de obras, as concluídas das obras anteriores a 2005, e só numa revisão básica achamos 10 obras que estão lá como concluídas e que nem foram iniciadas nos bairros. Mas que respeito à população é esse? Cadê o investimento? Cadê a participação popular? Cadê o respeito à participação popular? E aí o que o Governo Fogaça fez? Aumentou o número de CCs, aumentou os estagiários de mil para 1.700, e tem reduzido o número de servidores públicos, porque não faz os concursos para recuperar os serviços que são prestados à população, e os serviços nós vemos nas ruas: buracos, falta de iluminação, falta de conservação das ruas, falta de cuidado com a Cidade, falta de cuidado de um Prefeito que não tem o menor carinho com Porto Alegre e nem respeita a própria história da Cidade, democrática, de luta e de conquistas.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, até para colocar um certo patamar na discussão, quero dizer que este Vereador não apresentou nenhuma Emenda, portanto, fico bem à vontade em dizer o que venho dizer, de vez em quando alguém da atual situação diz que encontrou seiscentas e poucas obras que não foram realizadas pelo OP, um absurdo! Isso é um pouco de sofisma na medida em que, se fizer um levantamento de todas as obras apresentadas ao Orçamento Participativo e verificar as que foram feitas e as que não foram feitas, chegará a um número que é, no mínimo, 85% das obras realizadas, e esse restante é por questão fundiária, principalmente, e outras semelhantes.

Então o Orçamento Participativo, durante a Administração Popular, foi altamente vitorioso e respeitado pela Administração Popular. O que não está acontecendo agora, Ver. Sebastião Melo. Se V. Exª for olhar no Orçamento o quanto vai para a Secretaria de Governança e o quanto vai para o OP, V. Exª vai ver que vai muito mais para a Secretaria de Governança do que para as obras do Orçamento Participativo. O que isso significa? Significa investir, colocar um monte de dinheiro do Executivo Municipal sem passar pela aprovação popular; uma relação direta entre a Secretaria de Governança e várias entidades. Isso é o que está acontecendo, basta olhar os números. Esta é a questão de fundo: mais dinheiro numa relação direta do Secretário - e eu nem sei se o Prefeito sabe e se os outros Secretários sabem – com as várias entidades, com um Secretário. Talvez algum outro saiba, quem sabe até o Prefeito saiba. Mas, com certeza, o grosso do Governo não saiba e muito menos a população.

Em segundo lugar, fui Líder da Bancada um ano e vivi oito anos direto aqui, é claro que no processo que nós tínhamos – e respeitando esse processo -, a gente não gostava que se apresentasse Emenda, principalmente quando a Emenda tinha a ver com obra, com investimento, e nós nunca aceitamos esse tipo de Emenda, é verdade. Agora, muitas Emendas, quando eram de serviço, de projetos, aceitamos várias, por favor! Aceitamos várias Emendas e nunca chegamos ao ponto - o que eu acho um absurdo isso que estamos vivendo aqui - de fechar a possibilidade da base do Governo assinar destaque para o debate! Isso é antidemocrático! Isso é autoritário! Fechou, sim, felizmente a Bancada do PTB – não sei se todos, pelo menos a maioria – resolveu não aceitar isso, porque é um absurdo! Mas também só não aceitou, porque uma Emenda de um componente da Bancada do PTB foi rejeitada, uma Emenda boa, importante, foi rejeitada, porque não agradou ao Governo. O que está se vendo é isso, Ver. Sebastião Melo. Não é que nós elogiássemos o Ver. Garcia. É que agora não tem critério único no relatório. Se é amigo ou não é amigo. É o que está parecendo daquilo que foi feito. E a grande questão é essa que não está sendo possível aceitar, porque eu, como Líder do Governo, e nós assinávamos Emenda para fazer destaque da Emenda de oposição, mesmo que, depois, votássemos contra. Nós dizíamos ao Vereador que não concordávamos, que iríamos votar contra, mas a gente assinava para ter destaque e fazer o debate. Disso, jamais alguém poderá nos acusar; coisa que está acontecendo agora. O Parlamento tem esse nome parlar, que é falar, debater, dizer da democracia. No que se refere à democracia, de fato, a base do Governo é exceção, mas, o grosso, liderado pela Verª Clênia, não sabe o que é isso.

Eu não ia me inscrever, mas, quando eu vejo uma situação dessas, não é possível, não dá. Nós não estamos pedindo voto; estamos pedindo a possibilidade de debater, e isso a democracia exige e fortalece a democracia. Infelizmente não está batendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07, por cessão de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero agradecer ao Ver. Mauro Zacher pela cedência do tempo.

Retorno a esta tribuna em homenagem aos debatedores da Bancada do PT que merecem respeito e carinho. Há diferença, sim, em relação à questão orçamentária. Ver. Luiz Braz, V. Exª e eu não temos memória curta. Nas votações do Orçamento do Governo Fogaça, não há um Secretario de plantão aqui dentro, só faltando botar o dedo no painel e mudando os votos. Essa é a primeira diferença que existe, porque o que nós presenciamos aqui em votações, na época da Frente Popular, de o Secretário entrar aqui às sete horas da manhã e ficar, enquanto não terminasse a votação, no plenário, ao lado das Bancadas.

Agora, eu quero enfrentar essas questões de fundo aqui colocadas, porque eu acho que são da riqueza do debate, porque Porto Alegre não elegeu nem o João Verle como o santo milagroso, nem o Sr. Tarso Genro, que deixou a Prefeitura no meio, nem os Prefeitos anteriores. E eu quero dizer ao meu amigo Ver. Marcelo Danéris, que recém sai de um processo eleitoral, fortalecido, que a razão dos investimentos menores - porque ele conta sempre a metade da petição, ele vai escrevendo e vai falando só a metade - é porque, a partir de 1985, quando assumimos o Governo, os empréstimos internacionais, que era um bom dinheiro que vinha para Porto Alegre, ao longo dos últimos tempos, deixaram de acontecer, por quê? Porque a Prefeitura, a partir de 2005, até a sua recuperação, ficou absolutamente sem condições de buscar empréstimo. Então é verdade que os investimentos são menores. Mas é verdade, também, que eles não são maiores, porque os empréstimos internacionais não chegaram, e ele sabe por que não chegaram, porque nós estávamos no SPC; a Prefeitura estava no vermelho!

Segundo, sobre a questão do camelódromo, o PT tem várias alas, mas eu conheço uma boa ala do PT, liderada pelo Ver. Adeli Sell e outros, que sempre defenderam que o camelódromo era uma boa saída para a Cidade. E é uma Cidade que não tem dinheiro, Srs. Vereadores, para pagar consultas médicas a pessoas que estão há dois anos na fila! E o meu amigo Ver. Marcelo Danéris, que tem uma cabeça brilhante, mas que sabe que o socialismo, infelizmente, que ele defende, está superado, não resgatou cidadania em nenhum lugar do mundo, não distribuiu renda! Como é que eu vou fazer camelódromo com dinheiro público, senhores? Tem fundamento isso, Ver. Elói Guimarães, fazer camelódromo com dinheiro público? É claro que ele, então, privatizou. Não, não privatizou, Verª Margarete Moraes, concedeu, em vinte anos, para que um grupo explore, para que paguem 380 ou 400 reais, não sei. Agora eu quero dizer que o PT não pensa igual a V. Exª, porque muitos do PT acham que o camelódromo pode ser uma boa saída.

Quero enfrentar um outro tema chamado Portais da Cidade, Centro da Cidade. Eu não vou me fixar ao nome; agora, ser favorável, Ver. João Antonio Dib, a que Porto Alegre tenha 33 mil viagens de ônibus diariamente, com ônibus chegando com dez passageiros, com quinze passageiros, que a Av. Salgado Filho, a maior rodoviária aberta do mundo, e dizer que isso não tem que ser enfrentado? Mas claro que tem que ser enfrentado. O Centro da Cidade, para a sua humanização, tem vários eixos, os quais se têm que enfrentar, mas um deles é mudar essa questão do transporte coletivo. Que bom que agora nós temos unanimidade sobre o Metrô, porque, há 10 anos, quando o Governo Fernando Henrique, via BNDS, tentou repassar os recursos para o estudo de viabilidade, o Prefeito Raul Pont disse: “Não, senhor! Não, senhor; levem Metrô para onde os senhores quiserem, mas nós, que somos contra o neoliberalismo, não queremos parceria com o Governo Federal, nós não queremos parceria com esse Governo neoliberal.”

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, vejam o seguinte: o Fernando Henrique se elegeu, se reelegeu, fez o Lula. O Lula seguiu as políticas do Fernando Henrique e se reelegeu. Então cá pra nós, vamos fazer o debate sem ranço, sem ranço. Eu não tenho tempo para poder continuar, mas, com certeza, voltaremos, porque esse tema nos agrada por demais, porque é discutir o futuro da Cidade, e o futuro da Cidade diz respeito a este Parlamento, que é a consciência da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não faço Emendas ao Orçamento; eu fiscalizo a execução orçamentária, eu não faço demagogia com o Orçamento, nem com os recursos que a Prefeitura não tem e muito menos com os recursos que o Estado não tem. Eu já fiz uma Emenda ao Orçamento no ano de 1994, porque fiz um Projeto de Lei declarando o ano de 1995 como o Ano de Identificação dos Logradouros e recebi a sanção do Prefeito. Sancionado o Projeto de Lei, eu entendi que podia colocar uma Emenda de 150 mil reais no Orçamento para 2005, e foram colocados, o Prefeito sancionou a Emenda, só não colocou as placas. Agora, eu não estou entendendo os tantos discursos que a Bancada do PT faz aí, quando falam em Orçamento Participativo, quando falam em investimento, quanto falam em obras. O Orçamento Participativo da chamada Administração Popular, autodenominada Administração Popular, foi uma vergonha! Cinqüenta por cento das obras programadas não foram realizadas. O Prefeito José Fogaça realizou mais de 200 obras do Orçamento Participativo, algumas do ano de 1999, e, se quiserem, eu leio daqui a pouco, pois estão na minha gaveta; 1999, 2000, 2001, 2002, obras que custavam zero real e obras que custavam mais de um milhão de reais foram realizadas na Administração Fogaça.

Eu disse que o importante não é fazer Emendas ao Orçamento, é acompanhar a execução orçamentária. Semana passada, eu mostrei aqui que, até 30 de outubro, havia uma diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, uma diferença de 47 milhões de reais. Foram empenhados a maior, em relação à arrecadação, 47 milhões de reais; portanto, esses 47 milhões não foram pagos. Então não adianta inventar coisas que não podem ser feitas.

O Orçamento, disse o Ver. Danéris, era muito bem-feito. Era uma vergonha o Orçamento feito pela Administração prefeitoral nos 16 anos!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito bem-feito, muito bem-feito agora! Vejam, V. Exªs, que, todos os anos, apresentaram o Orçamento equilibrado, inflando receitas de capital. Inclusive, no último ano, as receitas de capital totalizavam, para a Prefeitura do Prefeito João Verle, 300 milhões de reais, e não realizaram 30 milhões! O Prefeito Fogaça propôs, para este ano, 87 milhões de reais e, em dez meses, já realizou 54 milhões. É claro que a Prefeitura não podia realizar, porque perdeu o crédito. Numa das vezes em que o Prefeito Raul Pont trouxe aqui a execução orçamentária do ano, eu chamei a atenção dele de que, mais uma vez, a receita de capital não se realizara. E ele, então, numa alegria inusitada, disse: “Mas é que o Presidente Fernando Henrique Cardoso impediu que se fizessem empréstimos para receitas de capital”. Digo: “É verdade, V. Exª tem razão. Agora, eu gostaria que me explicasse por que não se realizou nos anos anteriores”, e aí citei os anos anteriores, quando não havia essa proibição, que foi momentânea. Então, todos os anos fizeram isso, todos os anos coletaram assinaturas e mais coisas para fazer obras no Orçamento Participativo e não fizeram. O Ubiratan, se não me engano, era o encarregado das obras do Orçamento Participativo, num dos anos deu uma declaração dizendo que mais de 50% das obras do Orçamento Participativo do ano anterior nem sequer haviam sido iniciadas e a maioria daquele ano também. Então, acho melhor nós, que é o que vai acontecer, aprovarmos o Orçamento por unanimidade; nós vamos discutir, discutir e discutir, mas vamos aprovar por unanimidade. As Emendas, evidentemente, umas serão aprovadas e outras não, mas faz parte da democracia. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria dizer ao Ver. João Dib que a unanimidade e o silêncio podem estar no cemitério, mas não aqui. Aqui tem atitude, aqui tem ousadia, e esta Bancada pela qual eu falo – sou Líder da Bancada do PT – tem combatividade de não engolir sapo. Não é do nosso feitio engolir sapo, nós responderemos absolutamente a tudo. Primeiro: nós, no Governo, demos sempre as assinaturas necessárias a toda e qualquer Emenda e destaque de Emenda, dizendo votaremos contra ou votaremos a favor, mas damos o direito do livre debate. Se o Secretário André, Odir e outros tantos estavam aqui debatendo, discutindo, é porque nós tínhamos a capacidade de ouvir a oposição da época. Os senhores eram oposição, tinham maioria, e, se o Orçamento fosse a barbaridade como alguns estão tentando mostrar aqui, V. Exªs é que erraram. Mas eu acho que V. Exªs não erraram, V. Exªs acertaram em nos pressionar, em passar algumas Emendas e dizer: “Nós estaremos atentos ao Orçamento que o PT, a Frente Popular, está fazendo e colocando para a Cidade”.

Não contem, desta vez, com o voto da minha Bancada - não contem. Nós votamos todos os anos favoravelmente ao PPA, à LDO e ao Orçamento. Desta vez, no Orçamento, nós votaremos contra, faremos declaração de voto, vamos brigar até o último minuto Emenda por Emenda, espaço por espaço, para dizer: esta Cidade de Porto Alegre não merece a esculhambação que foram os últimos Projetos do Governo. Erros em cima de erros, equívocos grosseiros, e nós vamos dizer não, não e não, Ver. João Dib! Marcaremos, sim, Ver. Dib. Às vezes a teimosia tem grandeza; a teimosia repetida, como maneirismo, é uma idiotice, mas, quando ela é para demarcar, para mostrar... Ver. Garcia, que V. Exª teve um papel diferenciado - e eu quero fazer esse livre debate com V. Exª - em relação a Emendas do Governo e nossas, eu quero dizer que fiquei decepcionado com V. Exª, que tinha sempre as mesmas posições. Porque V. Exª, por exemplo, negava, quando era da base da Frente Popular, as Emendas de obras, mas, quando a nossa Bancada colocou este ano a feitura, a realização, fazer a obra do OP, V. Exª disse que não poderia, porque era obra, mas aprovou obras dos outros. Por isso eu votei contra. Ver. João Dib disse que eu não analisei; eu analisei do meu modo, fiz uma leitura muito rápida, porque tinha pouco tempo, mas vi os equívocos desde a primeira hora. Digo aqui e sustento, quero que V. Exª venha para o debate, porque V. Exª nunca fugiu da raia, e espero que não fuja dessa vez. V. Exª errou, estou mostrando que errou. Deve ter o mesmo peso para todo mundo. Se obra não pode entrar – e acho que não pode –, não poderia entrar obra que inclusive nem passou pelo Orçamento Participativo. E essa tal de Governança todo mundo sabe que não passa de uma gastança: gastança em inutilidades, gastança em assessoria, gastança em consultorias, consultorias e consultorias que não passam de babaquices. Nós precisamos ter obras, realizações, ousadia, determinação, porque esta Cidade está estagnada. Nós precisamos mudar esse quadro, e V. Exªs estão apresentando um Projeto do atraso, porque na verdade as obras que são feitas em Porto Alegre, nisso faça-se justiça ao Ver. Sebastião Melo, que reconheceu que o Governo Federal, generosamente, tem colocado polpudas verbas aqui para Porto Alegre. Não fosse isso, nem no Estado - a Corsan faz propaganda com o chapéu alheio - teria dinheiro. O Governo enfiou mais de um bilhão na Corsan, senão não haveria obras.

Nossas obras para o Pisa, o projeto de saneamento, são obras fundamentalmente federais. Quando for necessário votar, apressar votações - e hoje dei novamente o.k. para que nós pudéssemos tocar alguns Projetos de interesse do Executivo, porque dependem de financiamentos -, nós votaremos a favor, votaremos a favor da cidade de Porto Alegre, mas contra este Orçamento, que é uma enrolação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, como muito bem podem observar os Vereadores e as Vereadoras, ou as pessoas que assistem ao Canal 16, agrada muito à Bancada do Partido dos Trabalhadores esta discussão, até para quem não é especialista, porque é algo muito fácil. Quando nós éramos Governo, é verdade, nós não apresentávamos Emendas, sobretudo em relação às obras, porque, no nosso ponto de vista, quem definia as obras, e a prioridade dessas obras, era o Conselho do Orçamento Participativo, depois de ouvir toda a cidade de Porto Alegre. E havia, Verª Sofia, um caderno de investimentos em que o Governo registrava a situação de cada item de cada obra, inclusive porque algumas não saíam. Às vezes eram razões judiciais, disputas entre herdeiros, às vezes era impossível juridicamente, e às vezes havia uma impossibilidade técnica, como foi o caso no Partenon, da Rua Santa Maria, cuja população queria que se asfaltasse a rua, mas era tão íngreme aquele terreno que só foi possível fazer uma escadaria. E assim é o asfalto da Rua Santa Maria.

Nós queremos dizer que o Orçamento Participativo jamais foi vergonha para esta Cidade, é motivo de orgulho para todos nós, inclusive a cidade de Porto Alegre é conhecida internacionalmente pela invenção do Orçamento Participativo, que não foi de um Governo, mas que foi de um Governo disposto ao diálogo com a população de Porto Alegre.

Dizer que 85% das obras foram realizadas no nosso tempo: mais de 4.000 obras a cidade de Porto Alegre ganhou. Não é o caso do atual Governo, em que a gente nunca sabe exatamente como é que andam essas obras.

Também gostaria de dizer ao Ver. Sebastião Melo que não é verdade que o Prefeito de então, companheiro Raul Pont, não aceitou os estudos preliminares sobre o Metrô. Ao contrário, quem sempre trazia essa questão, mas só durante as pré-eleições, era a direita. Eles traziam esse assunto, acontecia a eleição, e eles esqueciam o assunto.

Nós analisamos, na Bancada do PT, o Orçamento que foi feito em 2006 para o ano de 2007. E este ano foi realizado pelo Governo, previsto pelo Governo, aprovado por esta Casa, e a maioria daqueles itens não se realizaram, Ver. Todeschini, tiveram execução zero. Só aumentou o valor da publicidade, das consultorias. Isso aumentou significativamente. Infelizmente trata-se de um Governo que está fazendo caixa à custa dos serviços que são obrigação do Executivo. É por isso que a Cidade está trancada, esburacada, escura e suja. Este Orçamento não é realizado. É por isso que observamos que o número das pessoas que fruem da Secretaria Municipal da Cultura na nossa Cidade, em todas as coordenações, caiu. Talvez a próxima idéia seja acabar com a Secretaria Municipal da Cultura. Agora, se nós não apresentávamos Emendas, nós nunca impedimos, como faz a Verª Clênia Maranhão hoje, que a oposição apresentasse as suas Emendas. Quando eu era Presidenta, havia mais de 300 Emendas. Era um imenso caderno, para que ela pudesse apresentar e defender as suas Emendas. É óbvio que o GAPLAN vinha aqui, porque era um órgão atuante que estava sempre disposto a conversar, e, muitas vezes, estando aqui os companheiros do GAPLAN, adequaram às idéias e às propostas dos Vereadores da então oposição. Acho que fica muito difícil de trabalhar, quando se cerceia a liberdade de expressão. Existe uma Bancada que não quer ouvir a defesa dos seus destaques, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada de oposição. Para nós podermos apresentar as Emendas, necessitamos da assinatura de “tantos” Vereadores. Parece que agora algumas Bancadas estão assinando, e esses que estão assinando não têm medo do debate, não têm medo da oposição, não têm medo do confronto de idéias, porque - isso é importante -, isso aqui é um Parlamento, o lugar onde se fala, onde se tem o direito de defender idéias e levá-las à votação. O que nos está deixando indignados – e é importante que as pessoas saibam –, é a negativa de permitir que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, possamos defender as nossas Emendas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, eu também quero uma explicação da Líder do Governo e do Relator. Eu quero entender, Ver. Garcia, e quero que a população saiba. Acho que nós temos que fazer um documento para a população saber que Emendas foram aprovadas, que Emendas não foram aprovadas! Eu estava lendo aqui: cancha de bocha vai sair - eu não vou dizer o nome dos Vereadores. É uma obra de cancha de bocha, eu acho ótimo, mas a Escola N. Srª do Carmo não pode ser reconstruída!

A nova construção do prédio do Centro Cultural Belém Novo, Emenda de Vereador... obra... e a Escola não pode ser reconstruída - está esperando há três anos!

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Por favor, Ver. Elói, eu não vou declinar, eu respeito todas as Emendas dos Vereadores; eu quero que o Governo tenha coerência, é isso. E não é uma crítica...

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas para dizer que eu tenho uma pequena Emenda para ajuda a uma cancha de bocha. Não há nenhum mal nisso. Há algum mal?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói, o mal que há é que o Governo Municipal usa de dois pesos e duas medidas nesta Casa: beneficia os Vereadores da base do Governo e isso não é ético, porque isso é com o Orçamento Público que se faz! É isso que eu quero dizer aqui.

Quero continuar. Mais uma obra: Centro de Eventos da Produção Primária da Vila Nova; obra, 150 mil reais. Mais 150 mil reais para a criação do Centro de Eventos da Produção Primária... Trezentos mil: uma é do Relator, e a outra é do outro Vereador. Tem também 40 mil para a Feira da Produção Primária, tudo aprovado, Emenda de Vereadores; 100 mil do Vereador-Relator, mais recursos, mais cidadania e atualização do cadastro imobiliário, não sei o que é; 50 mil para AGA, uma instituição da sociedade civil. Deve precisar, mas qual é o critério republicano utilizado para decidir que é ela e não outra? Por que a Uampa está recebendo 240 mil reais em Emenda de Vereador, aprovada pelo Relator e pelo Governo Municipal? Os cães, claro; também tem que haver uma reestruturação do espaço para o canil municipal. Ótimo, eu espero que a Escola Nossa Senhora do Carmo e a Escola Municipal Infantil da Vila Tronco recebam o mesmo tratamento, e as creches municipais também recebam o mesmo tratamento, e não essa relação a critério e oportunidade do Executivo, Ver. Garcia! Essa é a grande verdade do Orçamento para 2008. E poderia seguir listando.

Isso eu acho que não é nada republicano, não é nada ético. Para mim, tenham critérios. Quando, enquanto Administração Popular, discutíamos, nesta Casa, as Emendas dos Vereadores, que eram 300 Emendas, tínhamos minoria nesta Casa, e a nossa Bancada não fazia Emenda, porque o Orçamento vinha discutido e rediscutido pelo Orçamento Participativo. Não tinha janelinha para cá, janelinha para lá, não tinha obra inventada sem discussão com o OP, e a nossa Bancada aqui não fazia Emenda, disputava que fosse mantido o que a Cidade decidia, e mesmo assim o Governo vinha e discutia com os Vereadores. Não distorcendo o que o Orçamento Participativo decidia, era possível dialogar com os Vereadores. Não há mudança de lado aqui. As nossas Emendas respeitam o Orçamento Participativo, querem recompor o desrespeito ao Orçamento Participativo que este Governo faz! As nossas Emendas tentam corrigir, mas elas são sumariamente rejeitadas. E quero dizer ao Ver. Sebastião Melo, que veio aqui defender todas as políticas, os Portais, alto e bom tom, que o Ver. Sebastião Melo defende os Portais que a Azenha não quer, que a Cidade Baixa não quer e a Cidade não aprovou. E vem defender o camelódromo, que nós votamos a favor, mas não um negócio da China como esse que foi entregue a uma empresa por edital, que não ganhou uma licitação para ter boxe de estacionamento, que sabe quanto dá, Ver. Haroldo, por ano, de lucro, 230 boxes, usando 70% da sua capacidade? Três milhões e duzentos mil reais. Essa obra se paga em dois anos, senhores! Em dois anos, o empreendedor paga o seu grande investimento e vai ficar lucrando cinco milhões de reais/ano, enquanto os camelôs pagarão 400 reais pelo seu boxe. São cinco milhões numa área nobre e numa concessão da Prefeitura. Esse é o negócio da China, esse é o republicanismo do Governo Fogaça. Nós queremos que a sociedade se dê conta e barre esse tipo de Governo.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu saúdo todos. Verª Sofia, eu quero dizer a V. Exª que foram aprovadas várias Emendas da Bancada do PT, acho que V. Exª cometeu uma injustiça na crítica das Emendas. Claro que não foram todas as Emendas, mas várias foram aprovadas, Verª Sofia.

Meu amigo Ver. Adeli, que foi Secretário, homem que tem uma história, um conhecimento da Cidade, ele diz que este Governo é só uma esculhambação. Ver. Adeli, eu acho que não cabem algumas colocações como essas em uma pessoa com a sua história. A população que nos acompanha aqui e a que nos acompanha pelo Canal 16, eu tenho certeza de que ficam até meio constrangidas de ouvir essas colocações do Ver. Adeli, porque não fechou o período de três anos ainda de Governo, e o que foi feito por esta Cidade, Srs. Vereadores?! Só o camelódromo que foi feito! O camelódromo é da cidade de Porto Alegre! Agora, ouviu-se aqui que esse camelódromo não devia ser recurso de iniciativa privada. Uma Prefeitura Municipal tem recurso para investir em um camelódromo? Acho que é da história da cidade de Porto Alegre, há muitos anos, a reivindicação de um camelódromo para colocar aquelas pessoas que fazem parte da história de Porto Alegre, pelo menos vão ter um local em que eles possam se estabelecer de uma forma organizada. É a Cidade que ganha com isso.

Agora, não reconhecer o trabalho desta Administração, por favor! Está aí o Distrito Industrial da Restinga, hoje é uma realidade. Convido os Vereadores a irem até a Restinga, vão ver que o Distrito Industrial saiu do papel. Neste Governo, quantas creches que já foram construídas? Ora, gente, se critica só por criticar! A população acompanha, hoje, o trabalho dos Vereadores, e a população acompanha também o trabalho do Executivo Municipal.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, o grande problema da oposição, principalmente da Verª Sofia Cavedon, é porque ela teve todo o tempo e liberdade para fazer um projeto para colocar os camelôs e ela não fez. E aí vem o Prefeito Fogaça, com o Secretário Cecchim, fez o projeto, vai ser uma bela obra, vai dar oportunidade para muita gente trabalhar. E a Cidade está de parabéns, porque a Cidade não é só de um Vereador, é de todos os Vereadores.

 

O SR. ERVINO BESSON: A Cidade ganha com isso, nós ganhamos com isso, Ver. Alceu Brasinha, nós somos representantes da Cidade, acho que nós ganhamos junto com a cidade de Porto Alegre. Nós temos a responsabilidade, nós somos 36 Vereadores eleitos democraticamente pelo povo para administrar a cidade de Porto Alegre, a nossa Cidade, que não é minha, não é do Ver. Alceu Brasinha, não é da Verª Sofia Cavedon, não é do Ver. Adeli Sell, é de Porto Alegre, a cidade é nossa. E nós temos que ter essa responsabilidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, vou aproveitar e abusar da bondade de V. Exª e vou ler aqui alguma coisa sobre Orçamento Participativo, já que Ver. Alceu Brasinha gosta muito. Eixo da Baltazar de Oliveira Garcia, obra de 1999, realizada pelo Prefeito José Fogaça, do DMAE, valor previsto: 20 mil reais para esgoto cloacal. Saúde, construção de postos de saúdes da família: 165 mil reais. Em 2002, pavimentação: Av. Vitória, um milhão e 383 mil reais; Rua A, a partir da Rua Adolfo Silva - 130 metros -, 78 mil reais; Rua Notável, a partir do número 400, 129 mil reais; Acesso ao Núcleo número 2 do Rubem Berta, 144 mil reais. Essas obras eram de 2002, mas há de 1999 e de antes de 1999; há de 1996, feitas pelo Prefeito José Fogaça - e eram do Orçamento Participativo dessa gente boa, que são maravilhosos, são todos maravilhosos. Mas as obras só foram feitas pelo Sr. José Fogaça.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Dib. Eu estou vendo que a Verª Sofia e o Ver. Adeli estão tomando nota desses dados, são verídicos. Que bom que a Verª Sofia está tomando nota, é a realidade. Nós temos que discutir que cidade nós queremos para o futuro, que Porto Alegre nós queremos para o futuro. Agora, se discutem coisas que, sinceramente... Eu acho que a população não gostaria de ouvir algumas colocações aqui nesta tribuna.

O Metrô é coisa que nós temos que discutir! É um problema da cidade de Porto Alegre, cidade que está crescendo. Agradeço, minha cara Presidenta, se eu conseguir tempo, retornarei, como diz o Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, até é lógico, quando discutimos o Orçamento de 2008, que nós possamos ver progresso com relação àqueles Orçamentos que eram votados aqui no passado. Eu acho que isso é normal, eu acho que seria ruim se nós tivéssemos involuído; mas não, nós evoluímos. O Orçamento que nós votamos agora, este Orçamento por programas, ele é muitas vezes melhor e muito mais claro, mais fácil de fiscalizar do que o Orçamento do passado. Eu vejo aqui no Relatório apresentado pelo Ver. Professor Garcia, que é um dos pareceristas já de anos dos Orçamentos de Porto Alegre, que nós vamos ter uma arrecadação e um gasto, uma despesa, por volta de 2 bilhões, 820 milhões e 570 mil reais. E é claro que, aqui, nessas despesas, Ver. Garcia, nós tivemos algumas Emendas que querem dividir com o Executivo a responsabilidade de apontar como gastar os recursos. Agora, isso não é novo, isso é de anos. Acontece aqui, acontece lá na Câmara Federal. Lá, na Câmara Federal, acontece aquilo que eu acredito que é o grande prejuízo que nós temos na sociedade. Cada Deputado, cada Parlamentar, tem 8 milhões de reais em Emendas por ano para colocar no Orçamento. Oito milhões! Só que essas Emendas são liberadas, Ver. Haroldo, de acordo com os interesses do Executivo.

Se o Presidente da República quer prestigiar o Deputado Fulano de Tal, ele libera os recursos para aquelas Emendas que foram votadas pelo Deputado Fulano de Tal, e aí o Deputado Fulano de Tal vai votar a favor do Executivo.

Essas coisas que têm acontecido em Brasília devem envergonhar a todos nós, porque é um dos tipos mais nojentos de se fazer política que temos no mundo inteiro, que é exatamente a compra do Deputado com o próprio dinheiro público. Não precisa usar dinheiro nenhum. Pega dinheiro do próprio Orçamento, 8 milhões de reais, e vai comprar o Deputado para ele votar assim ou assado, de acordo os interesses dele, casados com os interesses do Executivo.

Aqui acontece um pouco diferente, Ver. Elói. Eu vejo a sua simplicidade, quando V. Exª, num aparte, diz o seguinte: que dêem uma pequena ajuda para uma cancha de bocha. E quero dizer a V. Exª que, num dos últimos Orçamentos votados pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, aconteceu alguma coisa mais ou menos parecida. Só que, realmente, e, se a Verª Sofia Cavedon lembrar dos dados, ela pode trazer aqui para comparar com a pequena ajuda que V. Exª deu para uma cancha de bocha. Naquela oportunidade, este Orçamento Participativo tão decantado, Ver. Haroldo, e do qual eu não gosto - já disse que não é a maneira mais certa de se fazer Orçamento, de se distribuir recursos, falava no passado e continuo falando agora, não é a maneira mais correta de se discutir e de se distribuir recursos: a maneira mais correta é pegar técnicos competentes e ver as necessidades da Cidade, para poder aplicar o dinheiro. Mas, lá naquela oportunidade, o Orçamento Participativo não destinou recursos para as salas de aula, em uma escola, e destinou recursos para uma cancha de bocha; e chegou aqui a Emenda, e a Bancada toda do PT votou a favor; tirou dinheiro da Educação, tirou dinheiro para construção de salas de aula e colocou dinheiro na cancha de bocha. E a Bancada do PT votou a favor. Então eu não sei por que a Bancada ficou alarmada quando o Ver. Elói, sem tirar dinheiro da Educação, sem tirar dinheiro de uma sala de aula, colocou dinheiro numa cancha de bocha, ou destinou esses recursos. E os recursos, de acordo com a Emenda do Ver. Elói, foram aceitos pelo Ver. Garcia. Eu acho que está dentro do terreno do possível, daquilo que atua o Vereador, aliás, foi da publicidade que V. Exª tirou.

Aliás, aqui, normalmente, cada Vereador, nas Emendas que apresenta - e eu não apresentei nenhuma Emenda, então posso falar tranqüilamente -, mas cada Vereador acrescenta, na verdade, pequenas parcelas, pequeníssimas parcelas, realmente, de contribuição, até para uma relação melhor com a sua comunidade. Eu não apresentei nenhuma, acho que não é a forma mais correta de se votar o Orçamento, mas sempre foi assim, historicamente foi assim.

No passado, os Vereadores do PT não precisavam nem apresentar as suas Emendas, porque eles já eram contemplados, normalmente, com a relação que tinham lá com o Executivo, mas agora, aqui, alguns Vereadores apresentaram Emendas, e eu não vi nenhum disparate, realmente, nas Emendas que foram apresentadas, muito embora eu continue falando que essa forma de se votar o Orçamento não é a forma mais correta.

A apresentação dessas Emendas, deveria, na verdade, satisfazer mais o coletivo e menos as individualidades, mas, em comparação com aquilo que acontece hoje lá no Congresso Nacional e aquilo que aconteceu, já, no passado, aqui mesmo, em Porto Alegre, realmente nós estamos com um Orçamento magnífico.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiz um aparte à Verª Sofia Cavedon quando ela aludia um conjunto de Emendas, e me pareceu que, na sua manifestação, ela deixou transparecer uma certa discriminação, por isso a minha reação; se não é verdade, eu retiro. Devo dizer que sou extremamente resistente a Emendas ao Orçamento. Acho que aquilo lá no Congresso Nacional tinha de terminar, aquelas Emendas do Congresso Nacional são verdadeiras sementeiras de corrupção! Se pegarmos a Administração do Partido dos Trabalhadores, que durou 16 anos, se apresentei, foi uma ou duas Emendas. Agora, lá numa determinada área da Cidade há uma pequena cancha de bocha que reúne ali comunidades, etc., que terminaram construindo a canchinha e precisam, enfim, colocar lá uma cobertura. Então, é uma coisa extremamente pequena, eu não sei se com este valor de vinte mil reais vão conseguir fazer, mas me pediram, está posto. Eu confio nos Relatores, acho que de forma nenhuma o Ver. Professor Garcia colocaria aqui um apartheid: Vereadores da Situação, Vereadores da Oposição. Não acredito que possa ocorrer de se dizer que, se for da Situação, tem essa vantagem; se não é, tem ou não essa vantagem. Então quero deixar bem clara aqui a impressão que eu tenho. Tenho também duas Emendas e acho que nesse meu período de Câmara Municipal não fiz dez Emendas ao Orçamento, porque acho que o Orçamento é um documento, é uma lei, um projeto, a lei mais importante que vem do Executivo, que tem a responsabilidade, Ver. Alceu Brasinha, de pesar e medir as suas necessidades. Evidentemente, corresponde ao Legislativo oferecer as críticas aos rumos do Orçamento. Então, as duas Emendas de maior porte, o Relator entendeu de não acolher.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, estava ouvindo o senhor e gostaria de saber qual é a localidade dessa cancha de bocha?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja, se eu disser, estaria fazendo propaganda.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Isso é verdade.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não quero fazê-lo por isso, é uma coisa tão...

 

O Sr. Alceu Brasinha: Queria-lhe dar os parabéns, porque o senhor é um atleta muito bom na bocha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não vou revelar; depois vou revelar para V. Exªs para não parecer que estejamos aqui manifestando que estou defendendo isso! Nada, absolutamente nada. Quero dizer é que, quando a Verª Sofia Cavedon colocou da forma como pensei, ela acaba de dizer que não se trata absolutamente de nenhuma discriminação, e, se discriminação não é, não há por que eu estar aqui colocando da forma como estou colocando. Portanto agradeço Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze Vereadores presentes. Há quórum para continuarmos com a presente discussão.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07. (Pausa.)

Apregôo os seguintes Destaques ao – PLE nº 021/2007: Destaque da Emenda nºs 60 e 62, de autoria da Verª Margarete Moraes; das Emendas nºs 64, 65, 66, 67, de autoria da Verª Sofia Cavedon; das Emendas nº 55, 56, 57, 58 e 71, de autoria do Ver. Carlos Comassetto; das Emendas nºs 37, 38, 40, 41, 51, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni; das Emendas nºs 59 e 63, de autoria da Verª Maria Celeste; das Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Ver. Carlos Todeschini; e das Emendas nºs 75, 76, 77, 78, 79, de autoria do Ver. Dr. Goulart.

Também apregôo o Memorando nº 487 (Lê.): “Retificamos o Memorando nº 485, informamos que quem irá representar a Câmara Municipal no Fórum Internacional Centros de Design, a realizar-se nos dias 4 e 5 de dezembro de 2007, às 9h, na FIERGS (Espaço Compet, Térreo), é o Ver. Newton Braga Rosa.”

Estamos no período da discussão. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, faço questão de discutir a matéria, embora o adiantado da hora, e, principalmente, eu gostaria, mas eu sei que a Verª Sofia, infelizmente, disse que não poderia me ouvir, mas que iria me ouvir do gabinete. Quando ela coloca a respeito daquela Emenda do Ver. Elói Guimarães, dizendo que vai se preocupar... E aí eu coloco, dentro dessa mesma linha, então a Verª Margarete Moraes teria sido beneficiada! Será por que é especificamente uma Emenda da Verª Margarete Moraes que coloca a respeito de um Salão Internacional de Desenho para a Imprensa, em 25 mil? Mas há critérios que se adequavam, por que não contemplar? Agora, o que a Verª Sofia quer fazer e quis fazer, ou está tentando fazer é, na realidade, pegar obras já contempladas dentro do Orçamento Participativo e carimbar no Orçamento. Eu já disse para ela o que acontecia: no Interior do Estado, às vezes, é muito comum, como não tem Orçamento Participativo, determinado Prefeito combina com Vereador A e diz: “Olha, eu vou pavimentar uma rua, em maio”. Aí o Vereador vai naquela rua, movimenta a população, faz uma pressão, e quem é que fez a obra? O Vereador! É exatamente o que a Verª Sofia quer fazer com as obras. Ora, escola que já está prevista no Orçamento Participativo... Concedo-lhe um aparte, porque eu acho que é importante.

 

O Sr. Adeli Sell: Não, V. Exª responde ao meu apelo para discutir o tema. Acontece que as outras então também são assim. Eu achava que, como era uma decisão do Orçamento Participativo não-realizada, reafirmar no Orçamento é estar do lado da população. Mas, se eu raciocinar com V. Exª, eu vou dizer que a outra situação é pior ainda, porque não está no Orçamento, e eu vou lá e faço demagogia com a comunidade. Eu não fiz Emendas. Eu não fiz Emendas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois é, a do Ver. Ervino Besson está prevista no PPA, Plano Plurianual. Quais são os critérios? Está no Plano Plurianual, está na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e aí se enquadra no Orçamento. Nós temos que ter critérios. Foi como eu disse para o Ver. Dr. Goulart, que eu respeito a posição dele, e a Emenda que apresentou, de 400 mil reais, para que cada mulher grávida possa ter um litro de leite, tem o seu mérito. Mas isso é iniciativa do Prefeito, nós não podemos fazer esse contraponto.

Chegou aqui a Verª Sofia Cavedon e deve ter-me ouvido, mas o seu Líder já fez o aparte, que eu acho que contemplou. E eu quero fazer, porque muitas vezes parece que o Relator está inventando. Dentro das questões dos critérios, é isso. Nós não podemos, muitas vezes, passar, porque lá naquela comunidade da escola criou-se uma expectativa. Não, a Verª Sofia Cavedon, como salvação universal daquela região, vai apresentar... Ora, Emenda que já passou no Orçamento Participativo. Não adianta V. Exª dizer que passou no Orçamento Participativo, mas não foi feito. Não foi feito, porque há várias... E eu volto a dizer, com relação à Educação, o Prefeito Fogaça já fez 19 creches, com atendimento superior a mil pessoas. Ainda faltam duas grandes escolas de ensino fundamental completo na Zona Sul, uma no Rincão, onde estivemos, V. Exª e eu, há 30 dias para lançamento da pedra fundamental da escola. Dentro em breve, V. Exª vai estar lá também, na Moradas da Hípica. São demandas, e não tem como atender a todas. Aos poucos, aquelas que estão gravadas no OP estão sendo feitas.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, eu só gostaria que V. Exª usasse o mesmo critério. Eu acho louvável o seu critério, apesar de achar que é má-fé para com a minha pessoa achar que eu quero me apropriar de conquistas das comunidades, de não querer distorcer demandas da comunidade. Então use esse critério para com todos os Vereadores. Eu não vi isso no seu Relatório.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: O Ver. Ervino Besson estava contemplado no Plano Plurianual. Tinha que fazer. Como eu disse, a questão da Verª Margarete Moraes. Por que eu trataria V. Exª de forma diferente? Não o fiz, Vereadora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Vereadora, estou apresentando por escrito um pedido de adiamento por uma Sessão da discussão, para dar oportunidade de terminarmos a Sessão e votarmos na quarta-feira.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando adiamento da discussão do PLE nº 021/07 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 4 votos SIM; 8 votos NÃO. Temos 12 Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)

 

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